Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg128366
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos
Durante uma ação de orientação funcional, servidores recémnomeados aprenderam que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece deveres destinados a assegurar a regularidade do serviço público e a integridade da Administração.Em um dos estudos de caso discutidos, analisou-se a conduta de um servidor que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada em sua unidade, permaneceu em silêncio e não comunicou o fato a nenhuma autoridade.À luz do Estatuto, essa conduta viola o dever de
Aobservar pontualidade e assiduidade no desempenho das atribuições.
Bmanter conduta discreta em relação a assuntos internos da repartição.
Cguardar sigilo sobre fatos e documentos de natureza reservada de que tenha conhecimento.
Dtratar com urbanidade colegas, superiores hierárquicos e usuários dos serviços públicos.
Elevar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
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GabaritoE — levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro – Deveres
Gabarito: letra E. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) impõe como dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. A conduta descrita – permanecer em silêncio diante de uma irregularidade – viola exatamente esse dever, previsto em disposição análoga à de outros estatutos estaduais.
A questão trata de um estudo de caso em que o servidor, ciente de irregularidade, nada fez. O Estatuto fluminense, assim como a maioria dos regimes jurídicos de servidores civis, estabelece o dever de comunicação como instrumento de controle interno e integridade administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se à obrigação de observar pontualidade e assiduidade. A conduta narrada não envolve faltas ou atrasos, mas omissão diante de irregularidade – dever distinto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de discrição sobre assuntos internos da repartição. A conduta de não comunicar irregularidade não se confunde com o dever de discrição; ao contrário, o dever de comunicar é uma exceção à discrição quando há ilícitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Versa sobre sigilo de fatos e documentos reservados. O conhecimento de irregularidade não é necessariamente um dado reservado; ademais, o sigilo não impede a comunicação à autoridade superior – pelo contrário, a comunicação deve ser feita com os cuidados devidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz respeito à urbanidade no trato com colegas, superiores e usuários. A omissão em relatar irregularidade não é questão de urbanidade, mas de descumprimento de dever funcional específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o dever de "levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função". Esse dever está expressamente previsto no art. 279, VIII, da Lei 6.174/1970 (regime jurídico dos servidores do Paraná, utilizado como paradigma), e em outros estatutos estaduais, sendo comum ao regime dos servidores civis do Rio de Janeiro. A conduta de silêncio e não comunicação viola frontalmente esse dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre deveres funcionais, identifique o ato concreto descrito e compare com as alternativas. O dever de comunicação de irregularidades é frequentemente cobrado como contraponto à omissão do servidor. Memorize o teor do dever: "levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função".