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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg128367
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos
Um servidor estadual solicitou esclarecimentos ao setor de pessoal sobre as situações em que poderia ser afastado do exercício do cargo e, ainda assim, continuar recebendo seus vencimentos.Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
  1. Aparticipar de programa oficial de capacitação ofertado pela administração estadual.
  2. Batender convocação para depor como testemunha em processo judicial.
  3. Cprestar serviço a outro ente federativo quando não reconhecido como de interesse do Estado.
  4. Dcumprir missão temporária autorizada por ato normativo do Executivo estadual.
  5. Erealizar tratamento de saúde mediante licença devidamente homologada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — prestar serviço a outro ente federativo quando não reconhecido como de interesse do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto-Lei nº 220/1975 – Afastamentos e perda de vencimentos

Gabarito: letra C. O Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) lista as hipóteses em que o servidor deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço. Dentre essas hipóteses, inclui-se o afastamento para prestar serviço a outro ente federativo quando não reconhecido como de interesse do Estado. Essa é a única alternativa que corresponde a uma situação de perda de vencimentos.

Afastamentos (Art. 20, DL 220/1975)
  • 1Mantêm vencimentos
    • Capacitação oficial
    • Depor como testemunha
    • Missão temporária autorizada
    • Licença tratamento de saúde
  • 2Perdem vencimentos
    • Serviço a outro ente
      • Não reconhecido interesse do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Participar de programa oficial de capacitação ofertado pela administração estadual é um afastamento que, em regra, mantém os vencimentos, pois trata-se de aperfeiçoamento profissional de interesse do próprio Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atender convocação para depor como testemunha em processo judicial é um dever cívico, e o servidor continua recebendo seus vencimentos normalmente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O afastamento para prestar serviço a outro ente federativo, quando não reconhecido como de interesse do Estado, configura uma das hipóteses de perda de vencimentos previstas no Art. 20 do estatuto estadual. É a situação que a banca pede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cumprir missão temporária autorizada por ato normativo do Executivo estadual é um afastamento considerado de interesse do serviço, não implicando em perda de vencimentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Realizar tratamento de saúde mediante licença homologada é um direito do servidor e mantém a remuneração (licença para tratamento de saúde é remunerada).

PEGA ESSA DICA!

A chave para acertar a questão é identificar qual afastamento não é considerado de interesse da administração ou do serviço público. A FGV costuma cobrar o teor literal do Art. 20 do Decreto-Lei nº 220/1975; revise as hipóteses de perda de vencimentos para a prova.

Gabarito: letra C.

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