Função de fiscalização do Poder Legislativo
Gabarito: letra C. A função típica de fiscalização do Poder Legislativo consiste no controle externo dos atos do Poder Executivo, incluindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração estadual. É exatamente isso que a alternativa C descreve: "controlar a atuação administrativa do Executivo".
O Poder Legislativo tem duas funções típicas: legislar e fiscalizar. A fiscalização se manifesta como controle externo sobre os demais Poderes, especialmente o Executivo, conforme previsto constitucionalmente. Essa atribuição abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração pública, como mencionado no enunciado.
Função do Poder Legislativo | Descrição | Exemplo no enunciado | Alternativa correspondente |
|---|
Legislar | Função típica de criar normas jurídicas. | Mencionada como função típica, mas não é o foco da orientação. | Nenhuma (não é o objeto da questão). |
Fiscalizar | Função típica de controle externo sobre os atos do Poder Executivo. | Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. | C) controlar a atuação administrativa do Executivo. |
Executar políticas públicas | Função atípica do Legislativo (excepcional), mas típica do Executivo. | Não se aplica ao caso. | A) executar políticas públicas setoriais. (Incorreta) |
Assessorar tecnicamente o Judiciário | Não é função do Poder Legislativo. | Não se aplica. | B) assessorar tecnicamente o Poder Judiciário. (Incorreta) |
Gerir diretamente recursos de autarquias | Função típica do Poder Executivo (administração indireta). | Não se aplica. | D) gerir diretamente os recursos de autarquias estaduais. (Incorreta) |
Deliberar sobre processos disciplinares | Função típica do Executivo (administração direta) ou do Judiciário. | Não se aplica. | E) deliberar sobre os processos administrativos disciplinares. (Incorreta) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Executar políticas públicas setoriais é função típica do Poder Executivo, não do Legislativo. O Legislativo pode fiscalizar e legislar sobre políticas públicas, mas não as executa diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Assessorar tecnicamente o Poder Judiciário não é função do Poder Legislativo. O assessoramento jurídico do Legislativo cabe à sua própria procuradoria, e não há atribuição de assessorar o Judiciário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controlar a atuação administrativa do Executivo é exatamente a função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. O enunciado reforça essa função ao mencionar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Gerir diretamente os recursos de autarquias estaduais é função do Poder Executivo, que administra as entidades da administração indireta. O Legislativo apenas fiscaliza a gestão, não a gerência direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Deliberar sobre processos administrativos disciplinares é função típica do Poder Executivo (no âmbito da administração pública) ou do Poder Judiciário (quando judicializados). O Legislativo não tem essa atribuição, salvo em casos específicos de seu próprio pessoal, mas não como função institucional genérica.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à função de fiscalização do Poder Legislativo é a letra C.
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