Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026

Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES) – Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: letra C. O PEDES, por ser um plano de longo prazo que estabelece diretrizes para o desenvolvimento estadual, tem natureza de lei formal, devendo ser aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionado pelo Governador do Estado. É o que decorre do princípio da separação dos Poderes e da competência legislativa do Estado para dispor sobre planejamento, conforme a Constituição Estadual.

A questão exige conhecimento do processo legislativo estadual: planos estratégicos de desenvolvimento, como o PEDES, são veiculados por meio de lei ordinária ou complementar (dependendo do que dispuser a Constituição fluminense), passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção do Chefe do Poder Executivo. Não se tratam de atos normativos primários do Legislativo (resolução ou decreto legislativo), nem de atos exclusivos do Executivo (decreto) ou de órgão colegiado (resolução de conselho).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao PEDES a forma de resolução da Alerj. Resolução é ato normativo secundário, usado para matérias de competência privativa do Legislativo (ex.: assuntos internos, concessão de licenças). O plano estratégico de desenvolvimento, por sua abrangência e impacto orçamentário, exige lei em sentido formal, com participação do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Decreto legislativo é ato do Legislativo que não depende de sanção do Executivo, utilizado para aprovar tratados, sustar atos normativos, etc. O PEDES, por envolver diretrizes de governo e metas de gestão, demanda a concordância do Governador, o que afasta o decreto legislativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: o PEDES tem natureza legal (lei em sentido material e formal), e o processo de sua aprovação inclui a sanção do Chefe do Poder Executivo. Essa é a regra geral para planos estaduais de desenvolvimento, conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (arts. 165, 166 e 167, por analogia com a CF, adaptados à esfera estadual). A sanção é o ato pelo qual o Governador aquiesce ao projeto aprovado pela Alerj, transformando-o em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PEDES é aprovado por resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social. Equivoca-se: o conselho é órgão consultivo e de participação social, não tendo competência para aprovar leis. O plano deve passar pelo crivo do Legislativo e do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o plano é aprovado por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho. Decreto é ato administrativo do Governador, mas não pode substituir lei para tratar de matéria de planejamento estratégico de longo prazo, que exige ampla discussão legislativa e participação democrática.

Gabarito: letra C.