Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg128380
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção.O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria.Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
- Aé possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.
- Bé possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.
- Cé vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.
- Dé possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.
- Eé possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.