Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg128437
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências dessa Casa Legislativa.Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
- AA proposição deve ter por objeto matérias de competência exclusiva da Alerj.
- BA proposição pode ter surgido de iniciativa de qualquer Deputado Estadual ou Comissão.
- CA proposição, caso tenha por objeto matéria orçamentária, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Alerj.
- DCaso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação, pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.
- EA delegação deve especificar o conteúdo do ato a ser editado e os termos do seu exercício, bem como a necessidade de ser submetido à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição.