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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg128439
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas a seguir.I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, conforme a CEDAW. As afirmativas I e II contêm exceções inexistentes ou contrárias ao texto da Convenção.

CEDAW — Direitos da Mulher
  • 1Emprego (art. 11)
    • Mesmas oportunidades
    • Sem exceções de critérios de seleção
  • 2Saúde (art. 12)
    • Acesso igualitário a cuidados médicos
    • Inclui planejamento familiar
  • 3Educação (art. 10)
    • Igualdade de direitos
    • Redução do abandono feminino
    • Programas para quem deixou a escola
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Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa I estabelece uma exceção para "aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego". A CEDAW, em seu Artigo 11, determina que os Estados-partes adotem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher no emprego, assegurando, entre outros, o direito às mesmas oportunidades de emprego, sem exceções relativas a critérios de seleção. Pelo contrário, a aplicação de critérios iguais é a regra, não uma excludente. Portanto, a exceção apresentada é falsa.

Item II — ❌ Incorreta

A afirmativa II exclui os serviços referentes ao planejamento familiar do acesso igualitário a cuidados médicos. Todavia, o Artigo 12 da CEDAW expressamente inclui o acesso a serviços de planejamento familiar como parte do direito à saúde da mulher. A Convenção exige que os Estados assegurem, em igualdade de condições, o acesso a serviços médicos, incluindo os relativos ao planejamento familiar. A exclusão contraria o texto convencional.

Item III — ✅ Correta

A afirmativa III reproduz fielmente o conteúdo do Artigo 10 da CEDAW, que trata da eliminação da discriminação na esfera da educação. A Convenção prevê a adoção de medidas para garantir a igualdade de direitos no campo educacional, incluindo a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para mulheres e jovens que tenham deixado a escola prematuramente. Assim, o item está correto.

Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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