Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg128441
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
AA incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões não configura crime de racismo, ante a proteção constitucional ao direito de religião.
BNão há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).
CA vítima heterossexual não pode sofrer injúria caso seja ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos, visto que não atinge o núcleo do direito a ser protegido pela norma.
DA Lei nº 7.716/1989 não pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas, ante o princípio da tipicidade e da legalidade.
EA expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas exclusivamente em raça e cor, desde que afete qualquer domínio de vida pública do cidadão.
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GabaritoB — Não há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Gabarito: letra B. O STF firmou entendimento de que não existe racismo reverso no ordenamento jurídico brasileiro: a injúria racial exige que a ofensa seja dirigida contra membro de grupo historicamente discriminado. A alternativa B reflete essa jurisprudência consolidada, enquanto as demais contradizem tanto a Convenção quanto o entendimento das Cortes Superiores.
A questão mescla o conceito de discriminação racial da Convenção da ONU com a jurisprudência do STF (ADO 26, HC 82.424) e do STJ. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Status
A
A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões não configura crime de racismo, ante a proteção constitucional ao direito de religião.
O STF (HC 82.424 – caso Ellwanger) rejeitou esse argumento; a liberdade religiosa não ampara discurso de ódio; incitação ao ódio religioso é crime de racismo (Lei 7.716/1989, art. 20).
❌ Incorreta
B
Não há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).
STF e STJ consolidaram que injúria racial e racismo protegem grupos historicamente vulneráveis; não há racismo reverso no ordenamento jurídico brasileiro.
✅ Correta (Gabarito)
C
A vítima heterossexual não pode sofrer injúria caso seja ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos, visto que não atinge o núcleo do direito a ser protegido pela norma.
Equivocada: o STF (ADO 26, MI 4733) equiparou homofobia/transfobia ao racismo; o que importa é o conteúdo discriminatório da ofensa, não a orientação sexual da vítima.
❌ Incorreta
D
A Lei nº 7.716/1989 não pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas, ante o princípio da tipicidade e da legalidade.
O STF (ADO 26) decidiu que, até lei específica, condutas homofóbicas/transfóbicas se enquadram no crime de racismo da Lei 7.716/1989, por aplicação analógica.
❌ Incorreta
E
A expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas exclusivamente em raça e cor, desde que afete qualquer domínio de vida pública do cidadão.
A Convenção define discriminação racial como baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional/étnica, e abrange tanto a vida pública quanto a privada; a redação é restritiva e incompleta.
❌ Incorreta
Discriminação racial (Convenção ONU)
1Conceito (art. 1º)
Distinção, exclusão, restrição
Baseada em raça, cor, ascendência
Vida pública ou qualquer domínio
2Jurisprudência STF/STJ
Racismo (Lei 7.716/89)
Incitação de ódio religioso
Homofobia/transfobia (ADO 26)
Injúria racial (art. 140, §3º, CP)
Não existe racismo reverso
Grupo historicamente discriminado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incitação de ódio por líder religioso contra outras religiões não configura racismo por causa da proteção constitucional à liberdade religiosa. Esse argumento foi rejeitado pelo STF no caso Ellwanger (HC 82.424), que equiparou o antissemitismo ao crime de racismo. A liberdade religiosa não ampara discursos de ódio; a incitação pública ao ódio contra religiões é conduta tipificada como racismo (Lei 7.716/1989, art. 20).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF e o STJ consolidaram que o crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP) e o de racismo (Lei 7.716/1989) protegem grupos historicamente vulneráveis. Quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca exclusivamente pela cor da pele, não há racismo reverso, pois a norma penal visa coibir a discriminação contra minorias estigmatizadas. A expressão "racismo reverso" é juridicamente inexistente no Brasil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação é duplamente equivocada. Primeiro, a injúria homofóbica (insultos preconceituosos contra a orientação sexual) foi equiparada ao racismo pelo STF na ADO 26 e no MI 4733. Segundo, a vítima pode ser heterossexual e sofrer injúria homofóbica; o que importa é o conteúdo discriminatório da ofensa, não a orientação sexual da vítima. Portanto, a vítima pode sofrer injúria racial nessa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Até o legislador editar lei específica, o STF, na ADO 26, decidiu que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram no crime de racismo previsto na Lei 7.716/1989, por aplicação analógica (ou por interpretação conforme a Constituição). O princípio da legalidade não impede essa aplicação porque o STF reconheceu a omissão legislativa e integrou a norma com base na proteção constitucional contra a discriminação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (art. 1º) define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública. A alternativa erra ao limitar as bases a "exclusivamente raça e cor" (excluindo descendência e origem) e ao restringir a aplicação à vida pública, quando a Convenção também abrange a vida privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o racismo exige sempre uma relação de poder do grupo historicamente opressor contra o oprimido. O candidato pode ser tentado a achar que a ofensa entre iguais também configura racismo (alternativa B) ou que a vítima heterossexual não pode sofrer injúria homofóbica (alternativa C). Fique atento à jurisprudência do STF sobre o tema.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a Convenção e com a jurisprudência consolidada é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)