Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026

Controle de convencionalidade e o poder-dever das autoridades públicas

Gabarito: letra E. O controle de convencionalidade não é privativo de nenhum órgão ou instituição. Com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que, no Caso Almonacid Arellano vs. Chile, afirmou que todos os órgãos do Estado devem exercer o controle de convencionalidade – e no art. 5º, §3º da Constituição Federal (que permite que tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado sejam equivalentes às emendas constitucionais), conclui-se que toda autoridade pública tem o poder-dever de verificar a compatibilidade das normas internas com os tratados de direitos humanos. As alternativas que restringem essa legitimidade a determinados órgãos ou situações estão incorretas.

A EC 45/2004, ao inserir esse parágrafo, elevou o status dos tratados de direitos humanos, criando um novo patamar normativo. A partir daí, difundiu-se no Brasil o controle de convencionalidade, que pode ser exercido de forma difusa por qualquer autoridade pública no âmbito de suas atribuições, à semelhança do controle difuso de constitucionalidade. A Corte IDH, em diversos precedentes, consolidou que o controle de convencionalidade é um dever de todos os poderes, inclusive do Executivo e do Legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário tem competência exclusiva para realizar o controle de convencionalidade. Isso é falso. O controle de convencionalidade não é atividade jurisdicional exclusiva; ele pode (e deve) ser exercido também pela administração pública e pelo Legislativo no exercício de suas funções. A Corte IDH, no Caso Almonacid, determinou que "os órgãos do Poder Judiciário devem exercer não apenas um controle de constitucionalidade, mas também de convencionalidade", mas nunca afirmou exclusividade. Pelo contrário, a doutrina e a jurisprudência ampliaram esse dever a todas as autoridades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distingue os Procuradores Legislativos que atuam em juízo (poderiam fazer o controle) daqueles que exercem atividades meramente consultivas (não poderiam). A distinção é artificial. Todo agente público, seja ele procurador judicial ou consultivo, tem o dever de observar os tratados de direitos humanos e, portanto, de realizar o controle de convencionalidade no âmbito de suas atribuições. A atividade consultiva também exige a análise de compatibilidade normativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público tem legitimidade exclusiva em juízo para realizar o controle de convencionalidade, por ser custos iuris. O MP, de fato, é um dos legitimados, mas não exclusivo. O controle de convencionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, tribunal, ou mesmo por outros órgãos como a Defensoria Pública e os Procuradores Legislativos. A exclusividade não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe a legitimidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público, seja em juízo ou fora dele. Embora ambos possam exercer o controle, não são os únicos. Toda autoridade pública tem esse poder-dever, conforme entendimento consolidado. A alternativa limita indevidamente o alcance do controle.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que toda e qualquer autoridade pública tem o poder-dever de exercer o controle de convencionalidade, tendo como norte o horizonte da fraternidade. Essa é a posição mais ampla e correta, alinhada com a jurisprudência da Corte IDH e com a doutrina majoritária. O controle de convencionalidade difuso deve ser exercido por todos os órgãos estatais sempre que aplicarem normas internas. A menção ao "horizonte da fraternidade" remete aos valores fundamentais dos direitos humanos.

Gabarito: letra E.