Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FGV 2026

Meio Ambiente e Federação: exigência de EIA/RIMA e competência legislativa

Gabarito: letra D. A lei estadual que dispensa o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e grande área inundada é inconstitucional sob ambos os aspectos: (i) formal, por invadir a competência legislativa geral da União (art. 21, XIX, e art. 24, §1º, da CF); e (ii) material, por violar o art. 225, §1º, IV, da CF, que exige EIA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. É o entendimento consolidado do STF: o estado não pode, nem sob o argumento da competência concorrente, dispensar a exigência constitucional de EIA ou reduzir o nível de proteção estabelecido em normas federais.

A banca testa dois pontos sensíveis do direito ambiental constitucional: a repartição vertical de competências (arts. 21, 23, 24, 225) e a força normativa do art. 225, §1º, IV, que é autoaplicável no que concerne à exigência de EIA para obras ou atividades com potencial de dano significativo. A jurisprudência do STF (ex.: ADI 3.547) firma que uma lei estadual não pode suprimir um dever constitucional imposto ao Poder Público, sob pena de violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A obra hidrelétrica de 10 a 30 MW, com “grande extensão da área inundada”, enquadra-se nitidamente nesse conceito. Logo, a lei que dispensa o EIA é materialmente inconstitucional. Formalmente, a competência para legislar sobre aproveitamento de potenciais hidroenergéticos é da União (art. 21, XIX – não reproduzido), e mesmo na competência concorrente (art. 24) o estado não pode estabelecer padrão inferior ao federal. A lei estadual, ao excluir a exigência, invade a competência da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é constitucional formalmente por observar o federalismo cooperativo. Isso é falso: a matéria de aproveitamento de potencial hidrelétrico é de competência privativa da União (art. 21, XIX), e mesmo no âmbito da competência concorrente o estado só pode suplementar a legislação federal, nunca dispensar a exigência constitucional de EIA. O erro está em considerar a lei formalmente constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao dizer que apenas a União pode legislar sobre licenciamento ambiental. A competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente (art. 24, VI e VIII), cabendo à União as normas gerais e aos estados normas suplementares. Contudo, a lei em questão não apenas suplementa, mas dispensa um requisito constitucional, invadindo também a competência exclusiva da União sobre energia hidrelétrica. Além disso, a afirmação de que a norma seria constitucional no mérito por “replicar a legislação federal” é incorreta, pois a legislação federal exige EIA para hidrelétricas de qualquer porte com potencial de significativo impacto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao apontar a inconstitucionalidade material, mas erra ao considerar a lei constitucional formalmente com base na competência concorrente. A competência concorrente não autoriza o estado a dispensar o EIA, que é uma imposição constitucional. Além disso, o art. 21, XIX, reserva à União a competência para explorar e legislar sobre aproveitamento energético dos cursos d’água, o que torna formalmente inconstitucional a lei estadual que versa sobre hidrelétricas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional formal e materialmente. Formalmente: invade a competência legislativa geral da União sobre energia hidrelétrica (art. 21, XIX) e, mesmo considerando a competência concorrente, o estado não pode reduzir a proteção ambiental mínima fixada pela União e pela Constituição. Materialmente: viola o art. 225, §1º, IV, que exige EIA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. A hidrelétrica com grande área inundada se enquadra nesse universo. A jurisprudência do STF (ADI 3.547 e outras) é firme nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa reputa a lei constitucional formalmente (competência comum para proteger o meio ambiente) e inconstitucional materialmente. O erro está na primeira parte: a competência comum (art. 23) é administrativa, não legislativa. A competência legislativa para o tema é concorrente (art. 24) e, no caso de energia hidrelétrica, privativa da União (art. 21, XIX). Portanto, a lei é formalmente inconstitucional, não constitucional. A alegação material de que a CF “exige expressamente o EIA para as hidrelétricas” é imprecisa: a CF exige EIA para toda atividade potencialmente causadora de significativa degradação, e a hidrelétrica se encaixa, mas não há menção literal a “hidrelétricas” no texto constitucional.

Gabarito: letra D — inconstitucional formal e materialmente.