Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg128447
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Estado.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
- Ainconstitucional, pois, apesar de observar a competência dos Estados para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
- Binconstitucional, pois afronta a competência da União para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente e viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
- Cconstitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, além de estar de acordo com a legislação federal de regência.
- Dconstitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, bem como assegura maior proteção ambiental do que a legislação federal, não se aplicando o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
- Econstitucional, porque observa o princípio do federalismo de cooperação ambiental e confere concretude à norma constitucional que dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.