Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg128450
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e da edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.Nesse contexto, acerca da regularização fundiária e de acordo com o Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas a seguir.I. O direito de preempção não pode ser exercido quando o poder público necessitar de áreas para a regularização fundiária.II. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.III. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.