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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2026

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
fg128453
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil, buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que atuam no ambiente digital.Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da liberdade de expressão prevalece no ambiente digital, afastando qualquer forma de responsabilização dos agentes que atuam na Internet por conteúdos ou condutas ilícitas.
  2. BA neutralidade da rede impede a adoção de quaisquer medidas técnicas de gerenciamento de tráfego, ainda que voltadas à segurança, estabilidade ou funcionalidade da rede.
  3. CA liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet constitui um princípio autônomo e prevalente, podendo justificar práticas que restrinjam o acesso a aplicações ou conteúdos, desde que economicamente eficientes.
  4. DA responsabilização dos agentes deve observar a natureza das atividades por eles exercidas no ambiente digital, em conformidade com a lei, sem o prejuízo da preservação da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede.
  5. EA proteção da privacidade e dos dados pessoais é princípio exclusivo do Marco Civil da Internet, não admitindo complementação por outras normas do ordenamento jurídico ou por tratados internacionais.
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GabaritoD — A responsabilização dos agentes deve observar a natureza das atividades por eles exercidas no ambiente digital, em conformidade com a lei, sem o prejuízo da preservação da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Gabarito: letra D. A afirmativa D está correta ao prever que a responsabilização dos agentes deve observar a natureza de suas atividades, em conformidade com a lei, sem prejuízo da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede — exatamente o equilíbrio proposto pelo art. 3º do MCI. As demais alternativas distorcem princípios como liberdade de expressão, neutralidade e privacidade.

A banca testa o conhecimento dos princípios do Marco Civil da Internet, especialmente os do art. 3º, e a capacidade de identificar generalizações indevidas e exceções. A chave é lembrar que nenhum princípio é absoluto e que o MCI convive com outras normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de expressão "afasta qualquer forma de responsabilização" por condutas ilícitas. A liberdade de expressão não é absoluta; o próprio MCI prevê formas de responsabilidade (ex.: art. 19). A generalização "qualquer" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a neutralidade de rede impede "quaisquer medidas técnicas de gerenciamento de tráfego", inclusive para segurança. A lei admite exceções (art. 9º, §2º) para situações de emergência. Ignorar essas exceções é erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a liberdade de modelos de negócios é "princípio autônomo e prevalente", podendo restringir acesso por eficiência econômica. Isso contraria a neutralidade (art. 9º) e o espírito participativo da rede. Eficiência não justifica discriminação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete a sistemática do MCI: a responsabilização deve ser proporcional à atividade exercida (provedor de conexão x aplicação), conciliando liberdade de expressão e natureza participativa. Está em linha com o art. 3º e com a estrutura de responsabilidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a proteção da privacidade e dados pessoais é "princípio exclusivo do MCI" e não admite complementação. A privacidade é protegida também pela CF, LGPD e tratados internacionais. O MCI não exclui outras fontes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa termos absolutos como "qualquer", "exclusivo", "prevalece" para testar se você conhece os limites e exceções de cada princípio. Fique atento a essas palavras — elas geralmente indicam a alternativa errada.

PEGA ESSA DICA!

Estude o art. 3º do MCI (princípios) e o art. 9º (neutralidade) em detalhes. Monte uma tabela com cada princípio e suas exceções. Isso ajuda a evitar as generalizações que a FGV adora.

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