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Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — FGV 2026

Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
Código
fg128458
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável. O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial.Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.
  1. AO projeto adota o modelo de neutralidade tecnológica absoluta, afastando a necessidade de intervenção humana em decisões automatizadas, desde que os sistemas apresentem alto grau de precisão técnica.
  2. BO desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar a boa-fé e alguns princípios, como a transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida do sistema.
  3. CA categorização de riscos prevista no projeto limita-se à distinção entre sistemas lícitos e ilícitos, sem a previsão de obrigações adicionais para os sistemas classificados como de alto risco.
  4. DA responsabilidade civil dos agentes de inteligência artificial depende, em todos os casos, da comprovação de culpa, sendo vedada a responsabilização objetiva, ainda que se trate de sistema de alto risco.
  5. EO projeto restringe a proteção de direitos apenas às relações de consumo, afastando a sua incidência sobre sistemas utilizados pelo poder público.
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GabaritoB — O desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar a boa-fé e alguns princípios, como a transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida do sistema.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil (PL 2338/2023)

Gabarito: letra B. O PL 2338/2023 estrutura-se sobre a proteção de direitos fundamentais, governança de riscos e inovação responsável, prevendo que o desenvolvimento e uso de sistemas de IA observem princípios como boa-fé, transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização ao longo de todo o ciclo de vida. As demais alternativas contrariam o modelo proposto.

PL 2338/2023 - IA no Brasil
  • 1Fundamentos
    • Proteção de direitos fundamentais
    • Governança de riscos
    • Inovação responsável
  • 2Princípios gerais
    • Boa-fé
    • Transparência
    • Não discriminação
    • Rastreabilidade
    • Responsabilização
  • 3Direitos das pessoas afetadas
    • Supervisão humana
    • Informação sobre decisões automatizadas
    • Oposição a decisões automatizadas
  • 4Categorização de riscos
    • Baixo risco
    • Alto risco
      • Avaliação de conformidade
      • Transparência reforçada
      • Supervisão humana obrigatória
  • 5Responsabilidade civil
    • Subjetiva — regra geral
    • Objetiva — alto risco
  • 6Âmbito de aplicação
    • Relações de consumo
    • Poder público
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto adota neutralidade tecnológica absoluta e dispensa intervenção humana se o sistema for preciso. O PL 2338/2023, ao contrário, exige supervisão humana, especialmente em decisões automatizadas de alto risco, não adotando neutralidade absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente aos princípios gerais do projeto: boa-fé, transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis a todo o ciclo de vida do sistema de IA. É coerente com o modelo de governança de riscos e proteção de direitos fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A categorização de riscos no projeto não se limita a lícito/ilícito; prevê obrigações específicas para sistemas de alto risco (como avaliação de conformidade, transparência reforçada e supervisão humana), seguindo padrões internacionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O projeto não exige culpa em todos os casos para responsabilidade civil. Para sistemas de alto risco, admite-se responsabilização objetiva, conforme a gravidade do dano e o nível de risco.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PL 2338/2023 aplica-se tanto a relações de consumo quanto ao poder público. Restringir a proteção apenas ao consumo contraria seu escopo amplo de tutela de direitos fundamentais.

PEGA ESSA DICA!

O PL 2338/2023 inspira-se no modelo europeu (AI Act), com foco em riscos e princípios. Na prova, lembre-se de que não adota neutralidade absoluta, não exclui o poder público e prevê responsabilização objetiva para alto risco.

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