Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — FGV 2026
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- fg128458
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável. O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial.Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.
- AO projeto adota o modelo de neutralidade tecnológica absoluta, afastando a necessidade de intervenção humana em decisões automatizadas, desde que os sistemas apresentem alto grau de precisão técnica.
- BO desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar a boa-fé e alguns princípios, como a transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida do sistema.
- CA categorização de riscos prevista no projeto limita-se à distinção entre sistemas lícitos e ilícitos, sem a previsão de obrigações adicionais para os sistemas classificados como de alto risco.
- DA responsabilidade civil dos agentes de inteligência artificial depende, em todos os casos, da comprovação de culpa, sendo vedada a responsabilização objetiva, ainda que se trate de sistema de alto risco.
- EO projeto restringe a proteção de direitos apenas às relações de consumo, afastando a sua incidência sobre sistemas utilizados pelo poder público.