Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128468

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fg128468
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Procurador Legislativo

Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado, vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa corrupção no setor relacionado à saúde, administrado pelo Executivo Estadual local, alardeando que se mostra necessária a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.

AA Comissão Parlamentar de Inquérito pode apurar diversos fatos distintos, como postula Tício, corrupção intensa na área da saúde estadual, desnecessária a delimitação de um fato determinado.
BDurante a Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão ser determinadas diligências, ouvidos os indiciados, inqueridos as testemunhas sob compromisso e solicitadas as informações de órgãos, vedada a requisição.
CAs Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas, quanto possível, proporcionalmente, pelos partidos com representação na Assembleia e presididas pelos Deputados primeiros signatários dos requerimentos de sua criação.
DA Comissão Parlamentar de Inquérito não possui os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo pelo qual a eventual necessidade de quebra de sigilo deverá ser requerida a um Magistrado com competência.
EPara a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário que o requerimento tenha sido firmado por, ao menos, metade dos membros da Assembleia Legislativa, para a apuração de fato em um prazo determinado.

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GabaritoC — As Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas, quanto possível, proporcionalmente, pelos partidos com representação na Assembleia e presididas pelos Deputados primeiros signatários dos requerimentos de sua criação.

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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Gabarito: letra C. A CPI deve observar a representação proporcional dos partidos em sua composição (art. 58, §1º, CF/88) e, conforme regimento interno da Casa, pode ser presidida pelo primeiro signatário do requerimento. A alternativa C reproduz corretamente a regra da proporcionalidade e a prática regimental, sendo a única que não contém erro constitucional.

A questão cobra o regime jurídico das CPIs no âmbito estadual, aplicando-se por simetria o art. 58, §3º, da CF/88. Vamos detalhar cada alternativa:

Art. 58, §3CF/88

Art. 58, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Art. 58, §1º — "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CPI pode apurar "diversos fatos distintos" sem delimitação de um fato determinado. O art. 58, §3º exige expressamente a apuração de fato determinado. A CPI não pode investigar genericamente; o objeto deve ser específico e individualizado. A corrupção na saúde é um tema amplo; seria necessário delimitar um fato concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que durante a CPI são "solicitadas as informações de órgãos, vedada a requisição". O equívoco está em "vedada a requisição": a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo requisitar documentos e informações de órgãos públicos diretamente, sem necessidade de intermediários. A requisição é permitida, não vedada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que as CPIs são compostas, quanto possível, proporcionalmente pelos partidos (art. 58, §1º, CF/88) e que são presididas pelos primeiros signatários dos requerimentos. Quanto à presidência, embora não haja previsão constitucional específica, os regimentos internos das Casas Legislativas (inclusive estaduais) comumente estabelecem que o primeiro signatário do requerimento de criação da CPI assume sua presidência. Dessa forma, a assertiva está de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a CPI não possui os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais e que a quebra de sigilo deve ser requerida a um magistrado. O art. 58, §3º é claro: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso inclui, por exemplo, a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (não a interceptação das comunicações, que depende de ordem judicial). A CPI pode, portanto, determinar diretamente tais medidas, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige que o requerimento de instauração seja firmado por, no mínimo, metade dos membros da Assembleia. O art. 58, §3º estabelece o quórum de um terço dos membros. Esse percentual também se aplica às Assembleias Legislativas por simetria. A alternativa erra ao dobrar o número mínimo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os três requisitos do art. 58, §3º para criar uma CPI: (1) requerimento de 1/3 dos membros; (2) apuração de fato determinado; (3) prazo certo de duração. Além disso, a composição deve respeitar a proporcionalidade partidária (§1º).

Gabarito: letra C.

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