Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg128471
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância.Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo constitui atividade estatal específica, passível de remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei.
- BA taxa é constitucional se o valor arrecadado for integralmente vinculado ao custeio das atividades de segurança pública.
- CA taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos.
- DA taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização pela autoridade competente.
- EA taxa é constitucional desde que cobrada apenas de contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de policiamento ostensivo.