Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fg128473
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência do imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), na hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica legislativa adotada para o recolhimento do tributo.Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO ITCMD incide sobre VGBL e PGBL, pois ambos configuram transmissão causa mortis de direitos patrimoniais, ainda que não integrem formalmente o inventário, cabendo ao legislador estadual definir o fato gerador.
- BO ITCMD não incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a planos VGBL e PGBL na hipótese da morte do titular, pois tais valores não integram a herança, inexistindo fato gerador do imposto.
- CÉ constitucional a incidência do ITCMD sobre PGBL, mas não sobre VGBL, por possuir, o primeiro, natureza de aplicação financeira, podendo o Estado tributar a transmissão aos beneficiários independentemente de inventário.
- DÉ inconstitucional a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL, pois a Constituição Federal reserva à União a competência para disciplinar integralmente a tributação de planos de previdência complementar, impedindo que os Estados instituam imposto sobre quaisquer valores deles decorrentes.
- EA incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL depende exclusivamente de prévia edição de lei complementar federal definindo o fato gerador, sendo vedada qualquer disciplina estadual enquanto inexistir uma norma geral.