Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026

Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES) e os instrumentos orçamentários no Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente as regras constitucionais aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro: as quatro peças (PEDES, PPA, LDO e LOA) são de iniciativa do Poder Executivo e submetidas à Assembleia Legislativa (Alerj); as emendas ao projeto de LOA devem ser compatíveis com o PEDES, o PPA e a LDO, além de indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, com as exclusões constitucionais. Esse modelo decorre da aplicação do art. 166 da Constituição Federal por simetria, com a particularidade fluminense do PEDES como instrumento adicional de planejamento.

A Constituição Federal, no art. 166, estabelece o processo legislativo orçamentário da União, que serve de paradigma para os Estados. No que interessa à questão:

A constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao tratar da matéria, reproduz essas exigências e acrescenta a necessidade de compatibilidade com o PEDES, que é um plano estratégico de oito anos com revisão a cada quatro, que norteia o ciclo orçamentário. Assim, a alternativa B capta corretamente o regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as emendas ao projeto de LOA podem ser aprovadas com compatibilidade apenas com o PEDES, dispensando o PPA e a LDO se a finalidade for regional. Isso é falso: a compatibilidade deve ser com todos os instrumentos (PEDES, PPA e LDO). A CF, art. 166, § 3º, condiciona as emendas à compatibilidade com o PPA e a LDO; a constituição estadual, por sua vez, inclui o PEDES. Não há dispensa por motivo regional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o processo: iniciativa do Executivo, apreciação pela Alerj, e as condições para emendas ao projeto de LOA — compatibilidade com PEDES, PPA e LDO, e indicação de recursos, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, com exclusões (como dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais). Esse é o modelo extraído do art. 166, § 3º, da CF e reproduzido nas constituições estaduais, inclusive do Rio de Janeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao afirmar que o PEDES integra o orçamento anual e deve conter previsão de receitas e fixação de despesas. O PEDES é um plano estratégico de longo prazo, não uma peça orçamentária. Quem contém receitas e despesas é a LOA. O PEDES não compõe o orçamento fiscal, de investimento ou de seguridade social; ele orienta a elaboração do PPA e, consequentemente, dos orçamentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LDO não discrimina receitas nem fixa despesas — essa é a função da LOA. A LDO estabelece metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, mas não contém o detalhamento da receita e da despesa. Além disso, as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA e, por extensão, com o PEDES, conforme o art. 166, § 4º, da CF (aplicado por simetria).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PEDES, embora seja um plano estratégico, não é ato exclusivo do Executivo. Ele é formalizado por lei, de iniciativa do Executivo, e deve ser apreciado pela Alerj, assim como o PPA, a LDO e a LOA. A constituição do Rio de Janeiro prevê sua aprovação pelo Legislativo, como parte do ciclo de planejamento.

Gabarito: letra B.