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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2026

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
fg128481
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa especial, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que uma determinada parcela não foi recebida por Verônica, que entende a ela fazer jus. Assim, requereu administrativamente o alegado direito, o que foi negado, de modo que Verônica pretende judicializar a questão.Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.
  1. AJustiça do Trabalho.
  2. BJustiça Federal Comum.
  3. CTribunal Arbitral.
  4. DJustiça Estadual.
  5. ETribunal de Contas da União.
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GabaritoD — Justiça Estadual.

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Competência para julgar servidor comissionado estadual

Gabarito: letra D. Verônica ocupa cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), portanto é servidora pública estadual submetida a regime jurídico administrativo especial. O STF já definiu que mesmo sem vínculo efetivo, esses cargos têm natureza administrativa, não trabalhista. A Justiça Estadual é o órgão competente para julgar causas entre o estado-membro e seus servidores, conforme a Constituição Federal (art. 125, combinado com a reserva de competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Justiça do Trabalho (art. 114, CF) julga relações de emprego típicas (CLT). O cargo comissionado ocupado por Verônica é de natureza estatutária/administrativa, conforme declarado pelo STF (Tema 763 de repercussão geral). Portanto, o vínculo não é trabalhista, afastando a competência da Justiça Laboral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Justiça Federal Comum (art. 109, CF) julga causas em que a União, entidades autárquicas federais ou empresas públicas federais sejam interessadas. Verônica é servidora do Poder Legislativo estadual, não da União. Logo, não há interesse federal que atraia a competência federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal Arbitral é um meio privado de solução de conflitos, que depende de convenção entre as partes. Não é órgão do Poder Judiciário e não tem competência para julgar ações contra o Estado envolvendo direitos de servidores públicos, salvo hipótese de arbitragem autorizada por lei (que não é o caso).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Justiça Estadual (órgãos do Poder Judiciário estadual) detém competência residual: tudo que não for da Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral ou Militar cabe à Justiça dos Estados. Como Verônica é servidora estadual e o litígio é de natureza administrativa, a competência é da Justiça Estadual (art. 125, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, não integra o Poder Judiciário e não exerce jurisdição. Além disso, Verônica não é servidora federal, mas estadual, o que afastaria até mesmo eventual competência do Tribunal de Contas do Estado. O TCU não julga causas individuais de servidores.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D

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