Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2026

Prerrogativa de foro e renúncia ao mandato – jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. A competência do Tribunal de Justiça é mantida mesmo após a renúncia do Deputado Estadual, pois, segundo o entendimento mais recente do STF (HC 232.627, com maioria já formada), a prerrogativa de foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções (crimes funcionais) subsiste independentemente do afastamento do cargo, não se exigindo o encerramento da instrução processual para sua perpetuação.

A questão exige conhecimento da evolução jurisprudencial do STF sobre o tema. Inicialmente, na AP 937-QO (Rel. Min. Roberto Barroso, 2018), a Corte fixou que a prerrogativa de foro se aplica apenas a crimes praticados durante o cargo e em razão dele, mas que a cessação do cargo após o encerramento da instrução processual mantinha a competência do tribunal (perpetuatio jurisdictionis). Caso a renúncia ou término do mandato ocorresse antes desse marco, o processo seria redistribuído para o primeiro grau.

Posteriormente, o STF iniciou o julgamento do HC 232.627 (Rel. Min. Gilmar Mendes), no qual se formou maioria (9 votos a 2) no sentido de que, para crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação), independentemente do estágio processual. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, mas a tendência é a consolidação desse entendimento. A banca, ao elaborar a questão, considerou essa posição mais recente como o entendimento atual do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo deve ser remetido ao Juízo de Primeira Instância. De acordo com o entendimento prevalente no HC 232.627, a renúncia não implica a perda automática da competência do Tribunal de Justiça, pois a prerrogativa acompanha o crime funcional mesmo após o afastamento do cargo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a competência do Tribunal de Justiça é mantida. O STF, no HC 232.627, entendeu que a prerrogativa de foro para crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele subsiste após a cessação das funções, evitando o chamado "efeito gangorra" (sobe-e-desce) que prejudica a continuidade e eficiência da persecução penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a manutenção da competência ao encerramento da instrução processual. Esse era o entendimento da AP 937-QO, mas foi superado pela posição majoritária no HC 232.627, que não exige o término da instrução para manter a competência nos crimes funcionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ é competente para julgar, entre outros, Governadores e Desembargadores (CF, art. 105, I, "a"), mas não Deputados Estaduais, que são julgados pelo Tribunal de Justiça respectivo (CF, art. 96, III, c/c Constituição Estadual). A renúncia não altera o tribunal natural; apenas poderia, em tese, deslocar para o primeiro grau, o que, conforme o novo entendimento, não ocorre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende a anulação do processo desde o recebimento da denúncia. A eventual alteração de competência no curso do processo (como ocorria na sistemática anterior) não anula os atos praticados, com base na teoria do juízo aparente (tempus regit actum). Além disso, no entendimento atual, não há alteração de competência, pois o Tribunal de Justiça permanece competente.

Gabarito: letra B.