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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FGV 2026

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
fg128492
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e previamente estabelecidos para a correção das provas discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa, ambos foram eliminados em decorrência do fundamento genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação individualizada dos critérios ou das razões concretas da reprovação.Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
  1. AAndré pode impetrar mandado de segurança em favor de Renata, desde que o faça no prazo de 30 dias, contado da notificação judicial, sendo irrelevante a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.
  2. BO mandado de segurança em favor de Renata é incabível, pois a existência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo impede a concessão da segurança.
  3. CAndré poderá impetrar mandado de segurança em favor de Renata apenas após o julgamento definitivo do recurso administrativo, hipótese em que se reabrirá o prazo decadencial de 90 dias para a impetração.
  4. DAndré pode impetrar mandado de segurança em favor de Renata, ainda que exista recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que demonstrada a relevância do direito e o risco de perecimento da pretensão.
  5. ENo mandado de segurança individual, admite-se a legitimação extraordinária do Ministério Público, não se estendendo tal possibilidade a terceiro interessado, sendo certo que o efeito suspensivo do recurso administrativo não obsta o ajuizamento do writ.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O mandado de segurança em favor de Renata é incabível, pois a existência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo impede a concessão da segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança – Impedimento por Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo

Gabarito: letra B. A Lei 12.016/2009, em seu art. 5º, II, estabelece que não se concede mandado de segurança quando existir recurso administrativo com efeito suspensivo. Como Renata interpôs recurso dotado de tal efeito, André não pode impetrar mandado em seu favor, tornando o writ incabível.

A banca cobra a exceção ao cabimento do mandado de segurança: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede a impetração, ainda que haja previsão de legitimação extraordinária (art. 3º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a possibilidade de impetração por terceiro (art. 3º) é absoluta, ignorando a vedação do art. 5º, II, quando há recurso administrativo com efeito suspensivo.

Aspecto

André (Mandado de Segurança)

Renata (Recurso Administrativo)

Consequência para o Mandado de Segurança de André em favor de Renata

Ação/Remédio utilizado

Mandado de segurança individual (impetrado por terceiro)

Recurso administrativo (interposto pela própria interessada)

O recurso de Renata, com efeito suspensivo, impede o writ

Efeito do recurso administrativo

Não se aplica (André não recorreu)

Efeito suspensivo (nos termos do edital/lei)

O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 veda a segurança

Cabimento do MS por terceiro

Possível, em tese (art. 3º, Lei 12.016/2009)

Não se aplica

A vedação do art. 5º, II, prevalece sobre a legitimação do art. 3º

Prazo decadencial

120 dias (art. 23, Lei 12.016/2009)

Prazo recursal (60 dias, conforme enunciado)

O prazo de 120 dias não se reabre com o fim do recurso

Resultado prático

Impetração inviável em favor de Renata

Recurso pendente de julgamento

Gabarito: Letra B – MS incabível

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo é irrelevante. No entanto, o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 expressamente veda o mandado de segurança nessa hipótese. O prazo de 30 dias previsto no art. 3º é para a notificação judicial, mas não afasta a vedação legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que o mandado de segurança é incabível devido ao recurso administrativo com efeito suspensivo. É a literal aplicação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, que considera tal situação impeditiva da concessão da segurança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo decadencial é de 90 dias e que se reabriria após o julgamento do recurso. O prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009), contados da ciência do ato coator. A pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo não reabre prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o mandado de segurança seria cabível mesmo com recurso administrativo, desde que demonstrada relevância e risco de perecimento. Esses são requisitos para a concessão de liminar, não para o cabimento da ação. O art. 5º, II, é categórico: a existência de recurso com efeito suspensivo impede o próprio ajuizamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a legitimação extraordinária no mandado de segurança individual é exclusiva do Ministério Público. O art. 3º da Lei 12.016/2009 admite que qualquer titular de direito líquido e certo, em condições idênticas, impetre em favor de terceiro. Além disso, o efeito suspensivo do recurso administrativo obsta sim o ajuizamento do writ.

Gabarito: letra B.

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