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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg128493
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo, sem prévio procedimento licitatório, com uma sociedade empresária privada para a prestação de serviços de publicidade institucional.O ajuste foi justificado pela Administração sob o argumento genérico de “urgência administrativa”, embora inexistisse uma situação emergencial formalmente caracterizada ou devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo.Ao tomar conhecimento da contratação, Phillipe, Vereador do Município e eleitor regularmente inscrito, ajuizou ação popular, sustentando que o ato administrativo era ilegal e lesivo ao patrimônio público, por violar as normas constitucionais e legais de licitação e ocasionar dispêndio indevido de recursos públicos. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos agentes públicos e da sociedade empresária contratada ao ressarcimento do erário.Citado, o Município alegou que incumbiria exclusivamente ao autor comprovar de forma cabal o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos, sob pena de improcedência da demanda.A sociedade empresária contratada, por sua vez, sustentou a ilegitimidade ativa de Phillipe, ao argumento de que ele não demonstrou interesse pessoal direto na controvérsia e que sua condição de parlamentar municipal seria incompatível com o ajuizamento de uma ação popular.A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AA ação popular é incabível, pois a condição de Vereador do autor afasta a sua legitimidade ativa, além de ser indispensável a demonstração de interesse jurídico pessoal direto na anulação do contrato.
  2. BA ação popular é cabível, pois qualquer cidadão possui legitimidade para ajuizá-la, e, demonstrada a plausibilidade da ilegalidade, compete aos réus comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de dano ao erário.
  3. CA ação popular somente poderia ser proposta pelo Ministério Público, cabendo ao cidadão, ainda que seja Vereador, apenas provocar a atuação ministerial por meio de representação.
  4. DA procedência da ação popular exige que o autor comprove cumulativamente a ilegalidade do ato administrativo e o dano financeiro concreto ao erário, sendo vedada a redistribuição do ônus da prova em desfavor dos réus.
  5. EOs legitimados da ação civil pública podem ajuizar ação popular quando o objeto da demanda for concorrente, permitindo, no caso concreto, ao Ministério Público ser autor originário da ação popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ação popular é cabível, pois qualquer cidadão possui legitimidade para ajuizá-la, e, demonstrada a plausibilidade da ilegalidade, compete aos réus comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de dano ao erário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação popular – Legitimidade e ônus da prova

Gabarito: letra B. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII). Demonstrada a plausibilidade da ilegalidade, compete aos réus comprovar a regularidade do ato e a inexistência de dano ao erário – não se exige que o autor comprove prejuízo concreto.

A banca testa o conhecimento da legitimidade ativa e do ônus probatório na ação popular. O Vereador Phillipe, como cidadão no gozo dos direitos políticos, tem plena legitimidade, e a contratação sem licitação com fundamento genérico de urgência é ilegal, gerando presunção de lesão ao patrimônio público. A jurisprudência e a doutrina consolidam que, uma vez evidenciada a ilegalidade, o ônus da prova se inverte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a condição de Vereador afasta a legitimidade e que é indispensável interesse pessoal direto. A CF não exige interesse pessoal; basta a cidadania. O Vereador é cidadão e não perde essa condição pelo cargo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por dois motivos: (i) todo cidadão tem legitimidade para ação popular (CF, art. 5º, LXXIII); (ii) o autor deve demonstrar a ilegalidade, cabendo aos réus provar a regularidade e a inexistência de dano. No caso, a contratação sem licitação é ilegal, e o ônus da prova recai sobre o Município e a empresa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular é privativa do cidadão. O Ministério Público não pode ajuizá-la; atua como fiscal da lei (art. 6º, §4º, Lei 4.717/65), podendo prosseguir na ação em caso de desistência do autor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que o autor comprove cumulativamente a ilegalidade e o dano financeiro concreto, vedando a redistribuição do ônus da prova. Isso contraria o regime jurídico da ação popular: basta a ilegalidade, presumindo-se a lesão. O ônus probatório é invertido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde ação popular com ação civil pública. O Ministério Público não é legitimado para ação popular; apenas cidadãos. A ação civil pública tem legitimados próprios (art. 5º, Lei 7.347/85), que não incluem o cidadão para esse fim. Não há concorrência entre os institutos no polo ativo.

NÃO CAIA NESSA!

Grave que na ação popular o autor não precisa comprovar dano; a ilegalidade já indica lesividade. Os réus é que devem demonstrar a regularidade ou a ausência de prejuízo. Não confunda com ação civil pública ou improbidade administrativa.

Gabarito: letra B

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