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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg128511
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. AO veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
  2. BO veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
  3. CO veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
  4. DO veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
  5. EO veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.
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GabaritoB — O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Veto presidencial no processo legislativo federal

Gabarito: letra B. O veto parcial, conforme a Constituição Federal (art. 66, §2º), somente pode recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. As demais alternativas contrariam o disposto constitucional.

Aspecto

Regra constitucional (art. 66)

Veto parcial

Sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea

Veto a palavras/expressões

❌ Vedado

Reapreciação pelo Congresso

✅ Possível; rejeição por maioria absoluta (§§4º-5º)

Fundamento do veto

Jurídico (inconstitucionalidade) ou político (interesse público)

Efeito automático

❌ Não; depende de deliberação congressual (§6º)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veto parcial pode abranger palavras ou expressões isoladas. Isso é vedado pela CF: o veto deve atingir dispositivos inteiros (artigo, parágrafo, inciso, alínea).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 66, §2º da CF: o veto parcial abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O veto não impede a reapreciação; o Congresso pode rejeitá-lo por maioria absoluta (CF, art. 66, §§4º e 5º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O veto por inconstitucionalidade (jurídico) não afasta a análise política do Congresso; este pode mantê-lo ou derrubá-lo, independentemente do fundamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O veto não produz efeitos definitivos automaticamente; depende de deliberação congressual. Se não houver deliberação no prazo, o veto é colocado na ordem do dia (CF, art. 66, §6º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar a regra do veto parcial – lembre-se: só atinge o dispositivo por inteiro. Na dúvida, recorra ao texto seco do art. 66.

Gabarito: letra B.

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