Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg128515
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional.Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
AA ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado para o controle abstrato da lei estadual em face da Constituição Federal, produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes.
BA inconstitucionalidade da lei estadual somente poderia ser arguida por meio de controle difuso no julgamento de caso concreto submetido ao Poder Judiciário.
CA ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo vedada a legitimidade dos demais entes federativos.
DA declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ADI, produz efeitos exclusivamente inter partes, salvo uma decisão expressa Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário.
EA ação direta de inconstitucionalidade exige a demonstração de lesão concreta e atual a direito subjetivo para que seja conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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GabaritoA — A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado para o controle abstrato da lei estadual em face da Constituição Federal, produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal
Gabarito: letra A. A ADI é o instrumento adequado para o controle abstrato de lei estadual em face da Constituição Federal, produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes, conforme o art. 102, I, "a" da CF e o art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A lei estadual que cria benefícios tributários sem observar normas gerais de lei complementar federal viola a repartição de competências, podendo ser impugnada diretamente perante o STF via ADI.
A questão exige o conhecimento dos instrumentos de controle concentrado e de suas características. A ADI é a via própria para arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF, em tese, sem necessidade de caso concreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) inverter o efeito da ADI (alternativa D), que é erga omnes e vinculante, e não inter partes; (2) restringir a legitimidade ativa (alternativa C), que é ampla e inclui diversos órgãos e entidades, não apenas o PGR. Fique atento a essas trocas!
Característica
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Controle Difuso
Efeitos da Decisão na ADI
Legitimidade Ativa na ADI
Instrumento de controle
Controle concentrado e abstrato
Controle concreto e incidental
Erga omnes e vinculante (regra)
Ampla (art. 103, CF)
Objeto
Lei ou ato normativo federal/estadual em tese
Caso concreto (qualquer lei)
Atinge a todos e vincula Judiciário e Adm. Pública
Inclui Presidente, Mesas, Governadores, OAB, etc.
Cabimento no caso
Sim, para lei estadual que viola CF (ex.: competência tributária)
Sim, mas não é a única via
Não é inter partes (exceto exceções)
Não se restringe ao PGR
Exigência de caso concreto
Não (abstrato)
Sim (necessário)
Não se aplica
Não se aplica
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADI é o meio processual destinado ao controle concentrado abstrato de constitucionalidade. No caso, a lei estadual que desrespeita normas gerais de lei complementar nacional fere diretamente a CF (arts. 24, §1º e §2º c/c art. 146, III, CF), sendo plenamente cabível a ADI perante o STF. O art. 28 da Lei 9.868/1999 estabelece que a decisão na ADI tem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a inconstitucionalidade só poderia ser arguida por controle difuso, o que é falso. O controle concentrado (ADI) é perfeitamente cabível para leis estaduais em face da CF, sendo a via adequada para impugnação abstrata. O controle difuso é uma alternativa, mas não a única.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legitimidade ativa para a ADI não se restringe ao Procurador-Geral da República. O art. 103 da CF enumera amplo rol de legitimados, como o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, Governadores, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre outros. A PGR é apenas um deles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade na ADI produz, como regra, efeitos erga omnes (contra todos) e vinculantes, e não inter partes. O STF pode, excepcionalmente, modular os efeitos ou restringi-los (art. 27 da Lei 9.868/1999), mas a regra geral é a eficácia geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ADI não exige demonstração de lesão concreta e atual a direito subjetivo. Ela é uma ação de controle abstrato, que visa à defesa da ordem constitucional em tese, independentemente de caso concreto. O requisito é a pertinência temática (legitimados especiais) ou a legitimidade universal (autoridades listadas no art. 103, I a IX, CF).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade