Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026

Mandado de Segurança – Cabimento contra ato do Poder Legislativo

Gabarito: letra A. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, ainda que do Poder Legislativo, desde que não haja outro recurso adequado. A CF/88 (art. 5º, LXIX) e a Lei 12.016/2009 (art. 1º) preveem esse remédio contra atos ilegais ou abusivos, independentemente de esgotamento de vias administrativas ou de natureza discricionária do ato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição assegura o mandado de segurança sempre que alguém sofrer violação a direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O ato do Presidente da Câmara Municipal, embora proveniente do Legislativo, é ato administrativo sujeito a controle judicial. A exigência de procedimento prévio e contraditório para atos restritivos de direitos é garantia constitucional (art. 5º, LV), e sua ausência reforça a ilegalidade. O direito dos vereadores de apresentar requerimentos é prerrogativa regimental e constitucional, configurando direito líquido e certo. Portanto, o mandado de segurança é o remédio adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os atos do Presidente da Câmara Municipal, quando violam direitos, são plenamente suscetíveis de controle judicial, especialmente por mandado de segurança. A imunidade de jurisdição para atos interna corporis é limitada a questões política e regimentais internas, mas não abrange violações a direitos subjetivos. No caso, o indeferimento sem procedimento e contraditório fere o devido processo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF) destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc. O ato narrado – indeferimento de requerimento de vereadores – não envolve, por si só, lesão ao patrimônio ou à moralidade administrativa, mas sim violação a direito político-administrativo dos vereadores. Portanto, o remédio específico é o mandado de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não exige esgotamento das vias administrativas como condição de cabimento. A regra geral é a possibilidade de impetração imediata, salvo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009). Na hipótese, não há necessidade de percorrer instâncias internas antes de recorrer ao Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança é cabível mesmo diante de atos discricionários, desde que haja ilegalidade ou abuso de poder. A discricionariedade não exclui o dever de motivação e observância dos princípios da administração pública. O fundamento genérico de conveniência administrativa, sem procedimento, configura abuso de poder, passível de correção por mandado de segurança.