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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2026

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg128526
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou acordo de leniência com o poder público, com observância às formalidades legais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
  1. Apublicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.
  2. Bpublicação extraordinária da decisão condenatória e da multa aplicável, além de reduzir em até dois terços o período de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
  3. Cproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir em dois terços o valor da multa aplicável.
  4. Dmulta, além de reduzir em dois terços o período de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
  5. Eproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir pela metade o valor da multa aplicável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.846/2013 – Acordo de Leniência

Gabarito: letra A. A celebração do acordo de leniência, observadas as formalidades legais, isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável (art. 16, § 2º, Lei 12.846/2013).

A questão cobra o conhecimento dos efeitos específicos do acordo de leniência previstos na Lei Anticorrupção. É essencial distinguir quais sanções são integralmente excluídas e qual sofre redução.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 16, § 2º da Lei 12.846/2013, o acordo de leniência, quando cumprido, exime a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber benefícios financeiros do poder público, e reduz a multa em até dois terços. A alternativa reproduz exatamente esses efeitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo isenta a multa e reduz o período de proibição de receber incentivos. Na verdade, a multa é reduzida (não isentada) e a proibição é isentada (não reduzida). Há inversão dos efeitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa isenta apenas a proibição de receber incentivos, mas omite a isenção da publicação extraordinária. Além disso, reduz a multa em "dois terços" sem o termo "até", o que é impreciso, pois a lei prevê redução de até dois terços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa isenta a multa (o que não ocorre) e reduz em dois terços o período de proibição de receber incentivos (também incorreto: a proibição é isentada, não reduzida).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Isenta a proibição de receber incentivos (correto), mas reduz a multa pela metade (a lei prevê redução de até dois terços, não metade fixa).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os efeitos: isenção vs. redução. Memorize: o acordo isenta a publicação extraordinária e a proibição de receber benefícios; reduz a multa em até 2/3. Nunca confunda!

Gabarito: letra A.

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