Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg128527
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o direito de requerer ou representar.Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – V.
BF – F – F.
CV – V – F.
DV – F – V.
EV – V – V.
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GabaritoA — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição do direito de requerer no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 (RJ)
Gabarito: letra A (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois o Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece prazos prescricionais diferentes dos ali indicados. A segunda e a terceira são verdadeiras, conforme a disciplina do estatuto dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Afirmativa
V/F
Fundamento (Decreto-Lei nº 220/1975)
1ª: O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos.
Falsa
Os prazos estão invertidos: atos de demissão, cassação ou disponibilidade prescrevem em 180 dias; os demais atos, em 5 anos.
2ª: O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
Verdadeira
A contagem inicia-se da ciência do interessado, presumida pela publicação oficial.
3ª: O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
Verdadeira
A interrupção da prescrição por recurso ocorre no máximo duas vezes.
Análise das afirmativas
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que o direito de requerer prescreve em 5 anos para atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e em 180 dias para os demais casos. Na verdade, o Decreto-Lei nº 220/1975 prevê o inverso: o prazo de 5 anos aplica-se aos demais atos, enquanto os atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prescrevem em 180 dias (ou prazo diverso). Trata-se de uma inversion clássica de prazos.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O prazo de prescrição conta-se da data da ciência do interessado, presumindo-se a ciência a partir da publicação oficial do ato. Essa regra é comum nos estatutos funcionais e está de acordo com o princípio da publicidade administrativa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O recurso administrativo interrompe a prescrição, e a interrupção pode ocorrer no máximo duas vezes, conforme o art. correspondente do Decreto-Lei nº 220/1975. Isso impede que o prazo seja prorrogado indefinidamente por sucessivos recursos.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa troca os prazos corretos — o candidato que memorizou 5 anos para atos punitivos e 180 dias para os demais acaba errando. Atenção à literalidade do estatuto fluminense.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o Decreto-Lei nº 220/1975, foque nos prazos prescricionais específicos e na regra de contagem a partir da ciência/interposição de recurso. Faça uma tabela comparativa: atos de demissão/cassação/disponibilidade × demais atos, com os respectivos prazos.