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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg128528
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo determinada entidade da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a legislação de regência.A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso administrativo na Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009)

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). A Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que, das decisões finais das entidades da Administração Indireta, cabe recurso ao titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem, por motivo de ilegalidade. As três afirmativas estão em conformidade com o texto legal, conforme o gabarito oficial.

A banca exige o conhecimento literal dos dispositivos dessa lei estadual específica. Como o teor literal não está disponível no material fornecido, a análise baseia-se no gabarito oficial e na estrutura típica de recursos administrativos.

Afirmativa I — ✅ Correta

O recorrente deve demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da "repercussão geral" — exigência própria da Lei 5.427/2009, que adota esse termo para autorizar o conhecimento do recurso pelo Secretário. Trata-se de requisito de admissibilidade específico.

Afirmativa II — ✅ Correta

A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado. Essa exigência garante o contraditório e a legalidade, sendo praxe em processos administrativos estaduais.

Afirmativa III — ✅ Correta

A decisão do recurso limita-se a declarar a ilegalidade da decisão recorrida e, se for o caso, devolve o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão. Não cabe ao Secretário substituir a decisão da entidade, apenas anulá-la por ilegalidade.

NÃO CAIA NESSA!

O termo "repercussão geral" na afirmativa I pode induzir o candidato a pensar no instituto do recurso extraordinário (STF). Contudo, a Lei 5.427/2009 o utiliza como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, sem relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

Gabarito: letra E.

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