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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FGV 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
fg128535
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando à proteção da marca registrada e as patentes, assinale a opção correta.
  1. AConsideram-se invenções, programas de computador em si, métodos matemáticos, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
  2. BO estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. A invenção é considerada nova quando compreendida no estado da técnica.
  3. CNo caso da marca registrada, unicamente nos casos de reprodução de marca, o representante do Ministério Público poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens e etiquetas e outros que contenham a marca falsificada.
  4. DFica ressalvado ao Conselho de Administração e Defesa Econômica o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/96, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
  5. EPoderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.
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GabaritoE — Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito da Propriedade Industrial – Marcas e Patentes

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 200 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), que autoriza a apreensão, de ofício ou a requerimento, pelas autoridades alfandegárias, de produtos com marcas falsificadas, alteradas, imitadas ou com falsa indicação de procedência. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de previsão legal.

A questão testa o conhecimento dos principais institutos de propriedade industrial: patentes e marcas. É essencial conhecer os requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial) e as regras de proteção da marca, especialmente a apreensão de produtos falsificados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Considera como invenções itens que, por força do art. 10 da LPI, não são considerados invenções nem modelos de utilidade: programas de computador em si, métodos matemáticos, técnicas cirúrgicas, entre outros. A banca troca a exceção pela regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define corretamente o estado da técnica, mas inverte o conceito de novidade: a invenção é nova quando não está compreendida no estado da técnica, e não quando compreendida (art. 11 da LPI). Essa inversão é a pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o termo "compreendida" no conceito de novidade. Lembre-se: a invenção é nova se não está no estado da técnica. Esse erro é recorrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apreensão de mercadorias com marca falsificada é determinada pela autoridade judicial ou, nas alfândegas, pelas autoridades alfandegárias (art. 200 da LPI). O Ministério Público pode requerer, mas não determinar a apreensão; além disso, a alternativa restringe "unicamente nos casos de reprodução", quando a lei abrange também alteração, imitação e falsa indicação de procedência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não tem o direito de "haver perdas e danos" por violação de propriedade industrial. Essa é uma pretensão do titular do direito. O CADE atua na repressão de infrações à ordem econômica, como o abuso de direitos de propriedade industrial (art. 36, § 3º, XIX da Lei 12.529/2011), mas não aufere indenizações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 200 da Lei 9.279/96, as autoridades alfandegárias podem apreender, de ofício ou a requerimento, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência. A alternativa está em total conformidade com o dispositivo.

Gabarito: letra E.

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