Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Do Juiz — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Do Juiz
Código
fg128538
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em uma reclamação trabalhista, movida contra uma sociedade empresária, após a audiência na qual foram tomados depoimentos pessoais e de quatro testemunhas, estando conclusos os autos para a sentença, o advogado do empregado recebeu um e-mail anônimo com diversas fotos do juiz que presidiu a audiência abraçado com o titular da sociedade empresária. Pesquisando nas redes sociais, este advogado confirmou a veracidade das fotos e constatou que o magistrado e titular da sociedade frequentavam, reciprocamente, suas residências e as famílias viagem frequentemente.De acordo com o alegado, assinale a opção incorreta.
AO juiz é intimado a prestar esclarecimentos acerca da possível suspeição/impedimento.
BO juiz pode reconhecer sua suspeição/impedimento, na qual se afasta do processo.
COs atos decisórios, inclusive os urgentes, ficam suspensos até decisão da exceção.
DNão havendo reconhecimento por parte do juiz, o processo é remetido para o Tribunal Regional do Trabalho, onde o magistrado está vinculado.
ESe a decisão desta exceção for acolhida, o processo é redistribuído.
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GabaritoC — Os atos decisórios, inclusive os urgentes, ficam suspensos até decisão da exceção.
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Impedimento e Suspeição do Juiz (CPC/2015)
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque, ao contrário do que afirma, os atos decisórios urgentes não ficam suspensos automaticamente com a arguição de impedimento ou suspeição. O art. 146, §3º, do CPC determina que, enquanto não for declarado o efeito do incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência deve ser requerida ao substituto legal. Já o efeito suspensivo (que suspende todos os atos) depende de declaração do relator (§2º). As demais alternativas estão em conformidade com o art. 146 do CPC.
Art. 146 — No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo... § 1º — Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal; caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões... ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2º — Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3º — Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 5º — Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal...
Alternativa A — ✅ Correta
O juiz é intimado a prestar esclarecimentos. Conforme o §1º do art. 146, se o juiz não reconhecer desde logo o impedimento/suspeição, ele apresentará suas razões no prazo de 15 dias – o que equivale a prestar esclarecimentos.
Alternativa B — ✅ Correta
O juiz pode reconhecer sua suspeição/impedimento e, nesse caso, ordena imediatamente a remessa dos autos ao substituto legal (§1º), afastando-se do processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação de que os atos decisórios, inclusive os urgentes, ficam suspensos até decisão da exceção é falsa. O §3º do art. 146 estabelece que a tutela de urgência pode ser requerida ao substituto legal enquanto não declarado o efeito do incidente. Além disso, o efeito suspensivo só ocorre se declarado pelo relator (§2º, II). Portanto, não há suspensão automática e as medidas urgentes prosseguem por intermédio de outro juiz.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o efeito suspensivo (que depende de declaração) e a possibilidade de atos urgentes serem realizados pelo substituto. O candidato pode pensar que toda arguição suspende o processo, mas o CPC é claro: as tutelas de urgência são direcionadas ao juiz substituto.
Alternativa D — ✅ Correta
Se o juiz não reconhece o impedimento/suspeição, o incidente é remetido ao tribunal competente (§1º). No caso da Justiça do Trabalho, é o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao qual o magistrado está vinculado.
Alternativa E — ✅ Correta
Acolhida a exceção, o tribunal remete os autos ao substituto legal (§5º), o que equivale a uma redistribuição do processo para outro juiz.
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra C.