Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg128551
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante às finanças públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser estruturada de modo a possibilitar a análise, de um lado, das origens das receitas públicas no conjunto dos contribuintes e, de outro, dos destinatários desses recursos, à luz das políticas públicas implementadas.Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que
Aa administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
Bas diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Cas metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte.
Do orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica.
Eos planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
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GabaritoA — a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
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Finanças Públicas e Dever de Execução Orçamentária
Gabarito: letra A. O art. 165, §10 da Constituição Federal estabelece que "a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade". Esse dispositivo concretiza o princípio de que a atuação governamental deve ocorrer em conformidade com a autorização legislativa contida na LOA.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §10 da CF, a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias. Isso assegura que a execução da LOA respeite os limites e autorizações concedidos pelo Poder Legislativo.
Art. 165, §10CF/88
Art. 165, §10 — "A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação sobre as diretrizes orçamentárias garantirem o equilíbrio entre receitas e despesas não corresponde ao dispositivo constitucional que responde à pergunta. Embora a LDO trate de metas fiscais, a questão trata diretamente do dever de execução orçamentária, que está previsto no §10 do art. 165, e não na LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição não estabelece que as metas fiscais possam ser alteradas somente até a aprovação do orçamento seguinte. Além disso, esse enunciado não se relaciona com a garantia de execução conforme a autorização legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação se aproxima do §11, II, que excepciona impedimentos técnicos, mas não trata da alocação de recursos necessários. O dever de execução previsto no §10 admite exceções por impedimentos técnicos (art. 165, §11, II), mas o enunciado está invertido e não corresponde à regra central.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §4º do art. 165 determina que os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA, mas isso diz respeito ao planejamento, e não à execução orçamentária propriamente dita. A pergunta foca na execução conforme a autorização legislativa, que é contemplada pelo §10.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)