Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg128551
- Banca
- FGV
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante às finanças públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser estruturada de modo a possibilitar a análise, de um lado, das origens das receitas públicas no conjunto dos contribuintes e, de outro, dos destinatários desses recursos, à luz das políticas públicas implementadas.Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que
- Aa administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
- Bas diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
- Cas metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte.
- Do orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica.
- Eos planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.