Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg128552
- Banca
- FGV
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que
- Aas normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
- Bos municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
- Cos entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
- Da superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
- Eas normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.