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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg128552
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que
  1. Aas normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
  2. Bos municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
  3. Cos entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
  4. Da superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
  5. Eas normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Legislativa Concorrente (Art. 24, CF)

Gabarito: letra D. Na competência concorrente, a superveniência de norma geral da União que colida com norma estadual não a revoga, apenas suspende sua eficácia no que for contrário, conforme o art. 24, §4º da Constituição Federal. É exatamente o que a alternativa D afirma.

A questão cobra o regime da competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, CF). O diagrama abaixo resume a dinâmica:

Inexiste lei federal sobre normas gerais?
  • 1Sim: Estado exerce competência plena
    • Se depois vier lei federal, esta SUSPENDE a lei estadual no que for contrário
  • 2Não: União edita normas gerais / Estado suplementa
    • Lei estadual não pode contrariar a norma geral; se contrariar, é suspensa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas específicas do estado preponderam sobre as normas nacionais da União. Na verdade, a União estabelece normas gerais (art. 24, §1º), e as normas estaduais que as contrariem têm sua eficácia suspensa (art. 24, §4º). Não há preponderância do estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os municípios não podem atuar nem suplementar. Isso é falso: o art. 30, II, CF autoriza os municípios a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o assunto seja de interesse local. Os municípios não integram a competência concorrente do art. 24, mas exercem competência suplementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os entes podem legislar livremente e a lei vigerá em seu nível. Não é livre: a União limita-se a normas gerais; os Estados podem suplementar ou, na falta de lei federal, exercer competência plena (art. 24, §§1º e 3º). A superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual contrária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 24, §4º da CF/88:

Art. 24, §4CF/88

"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

Portanto, não há revogação, mas mera suspensão de eficácia. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios, mas são preteridas pelas da União. Há dois problemas: (1) o estado não edita "normas gerais" no sentido do art. 24, §1º – quem as edita é a União; o estado exerce competência suplementar ou plena. (2) Quanto aos municípios, eles devem observar as normas estaduais, mas, na verdade, a ordem hierárquica é: lei federal (normas gerais) > lei estadual (suplementar) > lei municipal (suplementar). A parte de "preteridas" (serem superadas) é válida, mas o enunciado como um todo é impreciso e incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "suspende" por "revoga" em outras questões. Fique atento: na competência concorrente a lei federal não revoga a estadual; apenas suspende sua eficácia no que for contrário. Se a lei federal for revogada, a lei estadual retoma a eficácia (efeito repristinatório).

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra D

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