Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança

Gabarito: letra A. O mandado de segurança individual é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo de acesso a informações públicas quando negado arbitrariamente por autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX). No caso, a empresa jornalística tem direito de obter cópias dos procedimentos licitatórios, e a recusa arbitrária da Secretaria Municipal de Cultura configura ilegalidade que pode ser atacada por esse remédio. As demais alternativas são inadequadas: habeas data protege dados pessoais; ação popular é privativa de cidadão e visa anular ato lesivo ao patrimônio público; mandado de segurança coletivo exige legitimação especial; ação civil pública tutela direitos difusos ou coletivos, não o interesse individual de uma empresa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF) é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. A empresa jornalística possui direito líquido e certo de acessar informações públicas de seu interesse (licitações), e a recusa arbitrária do secretário municipal caracteriza ato ilegal. É o instrumento adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas data (art. 5º, LXXII, CF) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificar dados pessoais constantes de registros públicos. A empresa não busca dados pessoais, mas sim informações sobre procedimentos licitatórios públicos, o que não se enquadra no âmbito do habeas data.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF) pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A empresa não é uma pessoa física (cidadão) e o pedido não é de anulação, mas de acesso à informação. Portanto, não é o remédio adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF) pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. A empresa, como pessoa jurídica individual, não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; necessita do individual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação civil pública (art. 129, III, CF) é instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo proposta pelo Ministério Público ou por outros legitimados. A empresa busca um interesse individual e próprio (acesso à informação), não um direito transindividual. Ademais, ela não figura entre os legitimados ativos para a ação civil pública.