Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128565

GabaritoD — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Competências do Congresso Nacional

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX). As demais alternativas ou dependem de sanção presidencial ou são competências privativas de uma das Casas legislativas, não do Congresso como um todo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) e as competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). Além disso, a concessão de anistia (alternativa A) não é exclusiva, pois depende de sanção do Presidente (art. 48, VIII). Memorize a tabela de atribuições de cada órgão para não cair nessas trocas.

Competência (Art. CF/88)	Órgão Competente	Natureza da Competência	Exige Sanção Presidencial?
Dispor sobre concessão de anistia	Congresso Nacional	Não exclusiva (art. 48, VIII)	Sim
Processar e julgar Ministros do STF (crimes de responsabilidade)	Senado Federal	Privativa (art. 52, II)	Não
Autorizar instauração de processo contra Ministro de Estado	Câmara dos Deputados	Privativa (art. 51, I)	Não
Julgar anualmente as contas do Presidente da República	Congresso Nacional	Exclusiva (art. 49, IX)	Não
Aprovar a escolha do Procurador-Geral da República	Senado Federal	Privativa (art. 52, III, "e")	Não

Competências legislativas (CF)

1Exclusivas do Congresso (art. 49)
- Julgar contas do Presidente (IX)
- Autorizar referendo/plebiscito (XV)
- Aprovar estado de sítio (IV)
2Privativas da Câmara (art. 51)
- Autorizar processo contra Ministro (I)
- Arquivar contas do Presidente (II)
3Privativas do Senado (art. 52)
- Processar STF (II)
- Aprovar PGR (III)
4Dependentes de sanção (art. 48)
- Anistia (VIII)
- Matéria tributária (I)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora o Congresso Nacional possa dispor sobre concessão de anistia, essa competência não é exclusiva: o art. 48, VIII, da CF exige a sanção do Presidente da República. A questão pede o que é reservado ao Congresso com exclusividade, e a anistia requer participação do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade é competência privativa do Senado Federal (art. 52, II, CF), e não do Congresso Nacional como um todo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autorizar a instauração de processo contra Ministro de Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF), por dois terços de seus membros. Novamente, não é do Congresso Nacional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência está prevista no art. 49, IX, da CF, que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, independe de sanção presidencial e não pode ser delegada. O texto literal é:

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aprovar a escolha do Procurador-Geral da República é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, CF), por voto secreto, após arguição. Não cabe ao Congresso Nacional.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.