Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128773

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg128773
Banca: FGV
Órgão: AMAZUL
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.

AExigir que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais.
BDeterminar a revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual para alinhamento de metas setoriais.
CImpor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.
DProibir a contratação de operações de crédito por qualquer ente federativo durante períodos de expansão econômica.
EEstabelecer que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual.

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GabaritoC — Impor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. A LRF estabelece, como diretriz central, a imposição de limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir a sustentabilidade fiscal – conforme seu art. 1º, §1º, que define a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios por meio do cumprimento de metas e da obediência a limites e condições. A alternativa C reproduz exatamente esse mandamento.

Diretrizes da LRF — só Limites e Condições: C; só Prevenção de Riscos: A, B, D, E; Limites e Condições∩Prevenção de Riscos: C

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF não exige que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais. A fiscalização pelos Tribunais de Contas é prevista, mas não com essa periodicidade e abrangência como diretriz central de prevenção de riscos fiscais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LRF não determina uma revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual (PPA). O PPA, por si, já tem vigência quadrienal, mas sua revisão não é imposição da LRF como pilar de prevenção de riscos. O foco da LRF está em limites e condições para despesas, dívida e operações de crédito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, §1º, da LRF, a gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados e a obediência a limites, condições e vedações em diversas áreas (renúncia de receita, despesas com pessoal, dívida, operações de crédito, etc.). A alternativa capta exatamente essa diretriz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF não proíbe a contratação de operações de crédito durante períodos de expansão econômica. Ela estabelece limites e condições para essas operações, mas não uma proibição genérica baseada no ciclo econômico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF não estabelece que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual. A autorização legislativa se dá por meio da lei orçamentária anual (LOA), que fixa a despesa globalmente, e a execução segue a programação financeira e o cronograma de desembolso.

PEGA ESSA DICA!

O art. 1º, §1º, da LRF é a espinha dorsal da lei. Ele define o conceito de responsabilidade na gestão fiscal e lista os instrumentos: planejamento, transparência, prevenção de riscos, correção de desvios, metas de resultado e limites e condições. Memorize esse dispositivo – a banca adora cobrá-lo de forma literal ou conceitual.

Gabarito: letra C.

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