Questão de Legislação Federal — Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear — FGV 2026
Legislação Federal›Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear
Código
fg129196
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Controle da Qualidade
Considerando a CNEN-NE-1.04, sobre licenciamento de instalações nucleares, analise as seguintes afirmações:I. A etapa de Aprovação do Local autoriza o início imediato da construção de uma instalação, desde que haja acompanhamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).II. Qualquer alteração no projeto após o Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) deve ser submetida para avaliação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).III. O Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) constitui um documento obrigatório para a Autorização para Operação Inicial (AOI).IV. A emissão da Licença de Construção só ocorre após aceitação formal do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS).Está correto o que se afirma em
AII, III e IV, apenas.
BI, II e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — II, III e IV, apenas.
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CNEN-NE-1.04 – Licenciamento de Instalações Nucleares
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV. A Aprovação do Local é uma etapa prévia que não autoriza o início da construção; esta depende da Licença de Construção, que por sua vez exige a aceitação do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS). A banca testa o conhecimento das fases do licenciamento nuclear conforme a norma CNEN-NE-1.04.
Afirmação
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
Aprovação do Local autoriza início imediato da construção com acompanhamento da CNEN
❌ Incorreto
Aprovação do Local é etapa prévia; construção exige Licença de Construção após aceitação do RPAS
II
Alteração no projeto após RFAS deve ser submetida à CNEN
✅ Correto
Qualquer alteração significativa pós-RFAS requer avaliação da CNEN
III
RFAS é obrigatório para Autorização para Operação Inicial (AOI)
✅ Correto
Documento essencial que comprova requisitos de segurança antes da operação
IV
Licença de Construção depende da aceitação formal do RPAS
✅ Correto
RPAS deve ser aprovado antes da autorização para construção
1Aprovação do Local
2RPAS aceito → Licença de Construção
3RFAS aceito → AOI
4Operação
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Item I — ❌ Incorreto
A Aprovação do Local (Site Approval) é uma etapa inicial que atesta a adequação do sítio, mas não autoriza a construção. A construção só pode começar após a obtenção da Licença de Construção, que ocorre após a análise e aceitação do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS). A afirmação está errada ao vincular a aprovação do local ao início imediato da construção.
Item II — ✅ Correto
Após a submissão do Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS), qualquer alteração significativa no projeto deve ser submetida à avaliação da CNEN. Isso garante que modificações posteriores não comprometam a segurança da instalação.
Item III — ✅ Correto
O Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) é um documento obrigatório para a obtenção da Autorização para Operação Inicial (AOI). Ele demonstra que a instalação atende a todos os requisitos de segurança antes do início da operação.
Item IV — ✅ Correto
A Licença de Construção depende da aceitação formal do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS). O RPAS contém a análise preliminar de segurança do projeto e deve ser aprovado antes que a construção seja autorizada.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmação I induz ao erro ao sugerir que a Aprovação do Local já permite a construção. Na prática, essa etapa é apenas o primeiro passo; a construção exige uma licença específica (Licença de Construção) após a aprovação do RPAS.
Gabarito: letra A – apenas II, III e IV estão corretas.