Questão de Legislação Federal — Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear — FGV 2026

Licenciamento de usinas nucleares – extensão de vida útil

Gabarito: letra D. A usina nuclear que deseja operar além de sua vida útil original (40 anos) deve obter uma Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP), instrumento específico previsto na Norma CNEN NE 1.04, com as alterações da Resolução CNEN nº 324/24. Esse ato formaliza a operação por período adicional, sujeito a requisitos de segurança e avaliação técnica.

A banca testa o conhecimento da nomenclatura regulatória da CNEN. O licenciamento nuclear brasileiro segue etapas: Autorização para Construção, Autorização para Operação Inicial, Autorização para Operação Permanente. Para extensão além do prazo original, o instrumento correto é o de Autorização para Operação a Longo Prazo, e não uma simples renovação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Autorização para operação” é termo genérico, utilizado para o início da operação da usina, não para extensão de vida útil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Autorização para operação permanente” refere-se à licença para operação contínua dentro do prazo de projeto original, não para operação além desse prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Renovação para autorização para operação permanente” sugere um procedimento de renovação que não é o previsto para extensão de vida útil; a CNEN tratou a matéria como autorização específica, não como renovação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Autorização para operação a longo prazo” (AOLP) é exatamente o instrumento criado pela Resolução CNEN nº 324/24 na Norma CNEN NE 1.04 para formalizar a operação além da vida útil de projeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Renovação para operação” é expressão vaga, que não corresponde ao instrumento normativo específico; a extensão de vida útil exige autorização nova, e não simples renovação.