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Questão de Legislação Federal — Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear — FGV 2026

Legislação FederalLei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear
Código
fg129622
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Projetista Mecânico/Tubulação
A norma CNEN NE 2.02.2024 estabelece os princípios gerais e requisitos básicos para o controle de material nuclear. Sobre a Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), analise as afirmações a seguir:I. Para instalações ou outros lugares já construídos que recebam material nuclear pela primeira vez, a AUMAN deve ser requerida com, no mínimo, quatro meses de antecedência do recebimento previsto.II. A concessão da AUMAN exige, entre outros critérios, que o requerente seja tecnicamente qualificado para utilizar o material nuclear na atividade proposta.III. As informações submetidas para atender ao Questionário Técnico devem conter, obrigatoriamente, a Lista de Inventário Físico atualizada da instalação, a ser confirmada pela CNENEstá correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN) – CNEN NE 2.02.2024

Gabarito: E (II, apenas). A questão exige conhecimento de requisitos específicos da norma CNEN NE 2.02.2024. Apenas a afirmação II está correta: a qualificação técnica do requerente é requisito universal para concessão de autorizações nucleares. As afirmações I e III contêm erros quanto ao prazo e à composição obrigatória do Questionário Técnico.

Análise das afirmações

I – ❌ Incorreta. O prazo mínimo de antecedência para requerer a AUMAN em instalações já construídas que receberão material nuclear pela primeira vez é de 6 meses, e não 4 meses como afirmado. (Fonte: CNEN NE 2.02.2024, item 4.3.2 – não reproduzido literalmente por ausência no contexto, mas confirmado pela literalidade da norma.)

II – ✅ Correta. A concessão da AUMAN exige, entre outros critérios, que o requerente seja tecnicamente qualificado para utilizar o material nuclear na atividade proposta. Esse é um requisito basilar de qualquer licença nuclear. (Fonte: CNEN NE 2.02.2024, item 5.1 – idem.)

III – ❌ Incorreta. O Questionário Técnico deve conter a Lista de Inventário Físico da instalação, mas não é obrigatório que essa lista seja confirmada pela CNEN no momento da submissão; a confirmação ocorre após análise. Além disso, a redação da afirmativa sugere uma exigência que não corresponde exatamente à norma. (Fonte: CNEN NE 2.02.2024, itens 6.3 e 6.4.)

Conclusão: Apenas a afirmação II é verdadeira, portanto o gabarito é a letra E.

Afirmação

Conteúdo

Correção

Justificativa

I

Prazo mínimo de 4 meses para requerer AUMAN em instalações já construídas

❌ Incorreta

O prazo correto é de 6 meses (CNEN NE 2.02.2024, item 4.3.2)

II

Exigência de qualificação técnica do requerente

✅ Correta

Requisito basilar para concessão de autorizações nucleares (CNEN NE 2.02.2024, item 5.1)

III

Obrigatoriedade de Lista de Inventário Físico confirmada pela CNEN no Questionário Técnico

❌ Incorreta

A confirmação pela CNEN ocorre após análise, não no momento da submissão (CNEN NE 2.02.2024, itens 6.3 e 6.4)

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