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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2026

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg130694
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Grupo - Medicina Preventiva e Social
Durante uma sindicância administrativa, um membro do Ministério Público solicita ao médico assistente acesso irrestrito aos prontuários dos pacientes atendidos em uma unidade básica de saúde, alegando investigação de suposta fraude em atestados médicos.O procedimento correto, segundo a legislação brasileira, nesse caso, é
  1. Aliberar todos os prontuários imediatamente, pois há interesse público envolvido.
  2. Bfornecer apenas os dados administrativos dos atestados, omitindo informações clínicas.
  3. Cnegar acesso sob qualquer circunstância, invocando sigilo profissional absoluto.
  4. Dpermitir acesso apenas mediante autorização judicial ou consentimento expresso dos pacientes.
  5. Eencaminhar os prontuários ao superior hierárquico para decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — permitir acesso apenas mediante autorização judicial ou consentimento expresso dos pacientes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo médico e acesso a prontuários: a regra do consentimento e da ordem judicial

Gabarito: letra D. O prontuário médico é documento protegido pelo sigilo profissional, e o acesso por terceiros — inclusive pelo Ministério Público em sindicância administrativa — somente é legítimo mediante autorização judicial ou consentimento expresso do paciente, conforme o Código de Ética Médica. A alegação de interesse público ou de investigação de fraude não autoriza, por si só, a liberação irrestrita dos prontuários.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente e está consagrado no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). O prontuário é o documento que registra toda a assistência prestada ao paciente, contendo informações clínicas, diagnósticos, condutas e evolução — dados sensíveis que, se divulgados indevidamente, podem causar danos morais, sociais e profissionais ao paciente. Por isso, a regra é a proteção: o médico não pode revelar o conteúdo do prontuário a quem não esteja obrigado ao sigilo profissional, salvo nas hipóteses legais de exceção.

A principal exceção é a ordem judicial. Quando um juiz determina a exibição do prontuário, o médico deve cumprir a determinação, encaminhando o documento diretamente ao juízo requisitante. Essa é uma hipótese em que o interesse público na apuração da verdade se sobrepõe ao sigilo, mas sempre com a intermediação do Poder Judiciário — não basta a requisição de um órgão administrativo ou de investigação, como o Ministério Público em sede de sindicância. A outra exceção é o consentimento expresso do paciente, que pode autorizar, por escrito, a liberação de cópias do prontuário a terceiros.

No caso concreto, o membro do Ministério Público solicita acesso irrestrito aos prontuários de todos os pacientes de uma unidade básica de saúde, alegando investigação de fraude em atestados. Essa solicitação não se enquadra em nenhuma das exceções: não há ordem judicial e não há consentimento dos pacientes. A mera alegação de interesse público não é suficiente para afastar o sigilo — o que a lei exige é a autorização judicial, que será concedida se houver indícios concretos e fundamentados da necessidade da medida. O médico assistente, portanto, deve negar o acesso imediato e orientar o representante do Ministério Público a buscar a via judicial adequada.

A banca explora aqui a confusão entre o que é legítimo em uma investigação criminal (onde o MP pode requisitar diretamente documentos, com fundamento legal) e o que é legítimo em uma sindicância administrativa (onde não há essa prerrogativa automática). Além disso, testa o conhecimento do candidato sobre as exceções ao sigilo: o sigilo não é absoluto, mas também não é flexibilizado por qualquer alegação de interesse público. A fronteira decisiva é: quem está pedindo e com base em quê? Se for o juiz, com ordem judicial, o acesso é devido; se for outro órgão, sem ordem judicial e sem consentimento, o acesso deve ser negado.

Acesso a prontuário médico
  • 1Regra geral
    • Sigilo profissional protege
    • Terceiros não acessam
  • 2Exceções legais
    • Ordem judicial
      • Encaminhar ao juízo
    • Consentimento expresso do paciente
  • 3Requisição do MP em sindicância
    • Não autoriza acesso direto
    • Deve buscar via judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Liberar todos os prontuários imediatamente, pois há interesse público envolvido, contraria a regra do sigilo. O interesse público, por si só, não autoriza a quebra do sigilo médico — é necessária a autorização judicial ou o consentimento expresso do paciente. A alegação de investigação de fraude não é suficiente para justificar o acesso irrestrito, pois o Ministério Público, em sede de sindicância administrativa, não tem o poder de requisitar diretamente os prontuários sem a intermediação do Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fornecer apenas os dados administrativos dos atestados, omitindo informações clínicas, também não é o procedimento correto. Ainda que a intenção de preservar o sigilo clínico seja louvável, a alternativa falha ao sugerir que o médico pode, por conta própria, decidir o que é ou não relevante para a investigação. O correto é negar o acesso até que haja ordem judicial ou consentimento dos pacientes — não cabe ao médico fazer uma triagem parcial dos dados, pois isso poderia comprometer a apuração e, ao mesmo tempo, violar o sigilo se informações clínicas fossem indevidamente reveladas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Negar acesso sob qualquer circunstância, invocando sigilo profissional absoluto, é uma posição extremada e incorreta. O sigilo médico não é absoluto: ele cede diante de ordem judicial e do consentimento expresso do paciente. A alternativa erra ao afirmar que o sigilo é absoluto, ignorando as exceções legais. O médico não pode se recusar a cumprir uma ordem judicial de exibição do prontuário, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Permitir acesso apenas mediante autorização judicial ou consentimento expresso dos pacientes é exatamente o que determina o Código de Ética Médica. O prontuário é protegido pelo sigilo profissional, e o acesso por terceiros só é legítimo nas hipóteses de ordem judicial (quando o prontuário é encaminhado diretamente ao juízo requisitante) ou de autorização por escrito do paciente. No caso, como não há ordem judicial nem consentimento, o médico deve negar o acesso e orientar o Ministério Público a buscar a via judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Encaminhar os prontuários ao superior hierárquico para decisão transfere indevidamente a responsabilidade. O sigilo médico é dever do médico que assiste o paciente, e a decisão sobre a liberação do prontuário não pode ser delegada a um superior hierárquico sem que este também esteja obrigado ao sigilo e sem que haja fundamento legal para o acesso. O superior hierárquico, por si só, não tem o poder de autorizar a quebra do sigilo — a autorização deve vir do juiz ou do paciente.

Gabarito: letra D — o acesso ao prontuário exige autorização judicial ou consentimento expresso do paciente.

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