Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- fg130698
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Grupo - Medicina Preventiva e Social
Em determinado território, gestores municipais relatam dificuldades para cumprir compromissos assumidos no Termo de Compromisso de Gestão, especialmente quanto à vigilância em saúde.Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como
- Ameras intenções políticas, sem força normativa.
- Bobrigações pactuadas, sujeitas à fiscalização pelos Conselhos de Saúde e órgãos de controle externo.
- Crecomendações técnicas, cuja execução depende apenas da vontade do gestor.
- Ddiretrizes genéricas, sem impacto sobre o financiamento federal.
- Enormas internas restritas ao executivo municipal.