Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2026

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fg130701
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Grupo - Medicina Preventiva e Social
O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.
  2. BA decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.
  3. CO uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.
  4. DO parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.
  5. EO Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.

Link permanente: /questoes/fg130701