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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2026

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fg130703
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Grupo - Medicina Preventiva e Social
Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado município está restringindo o acesso universal aos serviços de saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais, mesmo em situações de urgência.Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser
  1. Aapoiar a restrição, pois a municipalização permite autonomia plena ao ente local.
  2. Bdeterminar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.
  3. Crecomendar que apenas casos de emergência sejam atendidos independentemente da origem do paciente.
  4. Dsugerir que o município cobre taxa de pacientes não residentes para custear o serviço.
  5. Eorientar o município a encaminhar pacientes não residentes para seus municípios de origem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — determinar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.

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