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Questão de Medicina — Resoluções do CFM — FGV 2026

MedicinaResoluções do CFM
Código
fg130745
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Grupo - Medicina do Trabalho
A Resolução CFM nº 2306/2022 aprova o Código de Processo ÉticoProfissional (CPEP), estabelecendo normas para sindicâncias e processos éticos nos Conselhos de Medicina em todo o Brasil, e visa modernizar e estruturar os procedimentos éticos, especialmente em resposta aos desafios impostos pela pandemia de COVID-19, como a telemedicina e a publicidade médica.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.I. A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.II. Quando houver apenas um médico no polo passivo, que não esteja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos não deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, com necessidade de desaforamento ao CFM.III. No atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente. O julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos e, em caso de inscrição secundaria, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Ético-Profissional (PEP) e competência dos Conselhos de Medicina

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico está inscrito ao tempo do fato (item I), e, na telemedicina, a sindicância tramita no CRM do local do atendimento virtual, mas o julgamento ocorre no CRM da inscrição primária do médico (item III). O item II está incorreto porque, havendo apenas um médico no polo passivo não inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos devem ser remetidos ao CRM de sua inscrição primária, sem necessidade de desaforamento ao CFM — exatamente o oposto do que afirma o enunciado. A base normativa é a Resolução CFM nº 2.306/2022, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), instituído pela Resolução CFM nº 2.306/2022, disciplina a apuração de infrações éticas cometidas por médicos, estabelecendo regras claras de competência para a sindicância e para o processo ético-profissional (PEP). A lógica central é a de que o médico responde perante o Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, pois é esse Conselho que detém o poder disciplinar sobre ele. Essa regra decorre da natureza do registro profissional: a inscrição no CRM é o vínculo que submete o médico à jurisdição ética daquele Conselho.

A competência para julgar é definida pelo local da inscrição do médico ao tempo do fato punível, e não pelo local onde o fato ocorreu. Isso significa que, se um médico inscrito no CRM-SP pratica uma infração ética em outro estado, o julgamento será feito pelo CRM-SP, que é o Conselho de sua inscrição. Essa regra visa garantir que o julgamento seja feito pelo Conselho que tem o médico em seus quadros e que, portanto, pode aplicar efetivamente as penalidades, como a suspensão ou cassação do exercício profissional.

Na telemedicina, a regra é específica e foi pensada para a realidade do atendimento a distância. A instauração da sindicância e a tramitação do PEP ocorrem no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente — ou seja, no local do paciente. No entanto, o julgamento do PEP ocorre no CRM onde o médico tem inscrição primária à época dos fatos. Se o médico tiver inscrição secundária na jurisdição onde o evento ocorreu, o julgamento poderá ocorrer nessa jurisdição. Essa distinção entre a fase de instrução (sindicância) e a fase de julgamento (PEP) é uma das inovações do CPEP para lidar com a telemedicina.

A grande pegadinha desta questão está no item II, que inverte a regra da remessa dos autos. Quando há apenas um médico no polo passivo e ele não está inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos devem ser remetidos ao CRM de sua inscrição primária para julgamento. Não há necessidade de desaforamento ao CFM nesse caso, pois o CFM não é instância de julgamento de primeira instância — ele atua como instância recursal. O desaforamento ao CFM é medida excepcional, prevista para situações específicas, como quando há risco de parcialidade ou quando o CRM de origem não tem condições de julgar o caso.

Guarde a fronteira entre a regra geral (competência pelo CRM da inscrição ao tempo do fato) e a regra especial da telemedicina (sindicância no local do paciente, julgamento no CRM da inscrição primária): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Item

Conteúdo da Afirmativa

Análise

I

Competência para julgar é do CRM da inscrição do médico ao tempo do fato punível.

✅ Correto — regra geral do CPEP (Resolução CFM nº 2.306/2022).

II

Com apenas um médico no polo passivo, não inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos não devem ser remetidos ao CRM de inscrição primária, havendo necessidade de desaforamento ao CFM.

❌ Incorreto — os autos devem ser remetidos ao CRM da inscrição primária; o desaforamento ao CFM é medida excepcional, não a regra.

III

Na telemedicina, a sindicância e o PEP tramitam no CRM do local do atendimento virtual, mas o julgamento ocorre no CRM da inscrição primária do médico.

✅ Correto — regra especial da telemedicina, com distinção entre fase de instrução e julgamento.

Competência no PEP (Res. CFM 2.306/2022)
  • 1Regra geral
    • Julga o CRM da inscrição ao tempo do fato
  • 2Telemedicina
    • Sindicância: CRM do local do paciente
    • Julgamento: CRM da inscrição primária
    • Inscrição secundária: julga se o fato ocorreu lá
  • 3Remessa dos autos
    • Único médico não inscrito no local do fato
    • Não desafora ao CFM
    • Remete ao CRM da inscrição primária
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz a regra geral de competência do CPEP: o julgamento das infrações éticas cabe ao CRM em que o médico está inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. Essa é a regra matriz do sistema disciplinar dos Conselhos de Medicina, que vincula a competência ao registro profissional do médico, e não ao local do fato. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta porque inverte a regra da remessa dos autos. Quando há apenas um médico no polo passivo e ele não está inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos devem ser remetidos ao CRM de sua inscrição primária para julgamento do PEP. A afirmativa diz que os autos "não deverão ser remetidos" e que haveria "necessidade de desaforamento ao CFM" — ambos os pontos estão errados. A remessa ao CRM da inscrição é a regra, e o desaforamento ao CFM é medida excepcional, não a regra para esse caso.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa descreve corretamente a regra especial da telemedicina. A instauração e apreciação da sindicância e a tramitação do PEP ocorrem no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente. O julgamento do PEP, por sua vez, ocorre no CRM onde o médico tem inscrição primária à época dos fatos. E, em caso de inscrição secundária, o julgamento ocorre nessa jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma. O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra da remessa dos autos no item II. O candidato pode confundir a exceção (desaforamento ao CFM) com a regra (remessa ao CRM da inscrição primária). Lembre-se: o desaforamento é medida excepcional, não a regra para o caso de médico não inscrito no CRM onde os fatos ocorreram.

Conclusão: Corretos os itens I e III → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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