Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FGV 2026
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- fg130771
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Grupo - Medicina do Trabalho
O Decreto nº 3048/99 organiza a previdência social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de servidores públicos e militares, definindo quem são os segurados obrigatórios, inclusive empregados urbanos e rurais, prestadores de serviços temporários, servidores, ministros religiosos e trabalhadores do exterior vinculados ao Brasil.Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.