Questão de Legislação Federal — Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE — FGV 2026
Legislação Federal›Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
Código
fg131107
Banca
FGV
Órgão
IBGE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM)
Durante a coleta de dados em um estabelecimento comercial, o Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) é questionado pelo proprietário se as informações por ele fornecidas poderão ser repassadas a outros órgãos públicos, para fins de fiscalização tributária.O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que
Aos dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, sempre que houver interesse governamental.
Bas informações coletadas podem ser repassadas, desde que haja autorização expressa da chefia imediata.
Cos dados são protegidos por sigilo estatístico e usados exclusivamente para a produção de informações agregadas, sem identificação dos informantes.
Dos dados individualizados poderão ser usados para a fiscalização de pessoa jurídica, desde que não haja prejuízo direto ao informante.
Eo compartilhamento é permitido apenas com os órgãos do Poder Judiciário, em caso de inquérito judicial.
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GabaritoC — os dados são protegidos por sigilo estatístico e usados exclusivamente para a produção de informações agregadas, sem identificação dos informantes.
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Sigilo Estatístico e Deveres do APM no IBGE
Gabarito: letra C. O Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) deve informar que os dados coletados pelo IBGE são protegidos por sigilo estatístico e utilizados exclusivamente para produção de informações agregadas, sem identificação dos informantes. Esse princípio é fundamental para a credibilidade das estatísticas oficiais e está previsto na legislação que rege o IBGE (Lei nº 5.534/1968 e Lei nº 10.177/2000). Nenhuma exceção permite o compartilhamento individualizado para fins de fiscalização tributária.
Sigilo estatístico (IBGE): Regra (Dados protegidos, Uso exclusivo para fins estatísticos, Informações agregadas, Sem identificação do informante); Exceções (Pesquisa autorizada, Decisão judicial fundamentada); Vedado (Interesse governamental, Autorização da chefia, Fiscalização tributária, Compartilhamento individualizado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os dados poderão ser compartilhados "sempre que houver interesse governamental" é falsa. O sigilo estatístico só pode ser excepcionado por lei específica, não por mero interesse administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não é possível repassar informações mediante autorização da chefia imediata. O sigilo é um dever legal que não pode ser flexibilizado por ato administrativo interno.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A proteção por sigilo estatístico impede a individualização dos dados, que são usados apenas para fins estatísticos em formato agregado, sem identificação do informante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os dados individualizados não podem ser usados para fiscalização de pessoa jurídica, mesmo sem prejuízo direto. A quebra do sigilo violaria a confiança dos informantes e a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de compartilhamento apenas com o Poder Judiciário em inquérito judicial. O sigilo é absoluto, salvo hipóteses legais muito específicas (ex.: ordem judicial com fundamento em lei).
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre o IBGE, lembre-se de que o sigilo estatístico é a regra absoluta. As únicas exceções são para fins de pesquisa autorizada e para cumprimento de decisão judicial fundamentada, jamais para fiscalização tributária.