Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131241

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: fg131241
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto

A Associação Ambiental Vida Plena, regularmente constituída e com sede em Goiânia, ajuizou ação civil pública ambiental em face de uma mineradora cuja sede administrativa fica em Goiás, mas cuja área de exploração também alcança o território de Minas Gerais.O pedido abrange:(a) a recomposição ambiental integral das áreas degradadas;(b) o pagamento de indenização pelos danos ecológicos; e(c) a imposição de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer.A associação possui finalidade estatutária voltada “à defesa do meio ambiente no Estado de Goiás”. Após a contestação, o juízo goiano reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa parcial da associação, sob o argumento de que sua atuação territorial estatutária não lhe confere legitimidade para representar coletividades ou bens localizados fora de Goiás. Extinguiu, assim, sem resolução do mérito, a parcela do pedido relativa aos danos ocorridos em Minas Gerais (CPC, art. 485, VI).O Ministério Público Estadual, atuando como custos iuris, apelou sustentando que:(i) a tutela ambiental, por ser difusa, não se restringe territorialmente;(ii) a limitação estatutária não compromete a legitimidade institucional da associação; e(iii) caberia, se fosse o caso, a substituição processual pelo próprio MP, em vez da extinção parcial.A mineradora, em contrarrazões, argumentou que a representatividade adequada deve ser efetiva e concreta e que permitir a atuação da associação fora de seu âmbito comprometeria o princípio do juiz natural e a segurança jurídica dos jurisdicionados mineiros.Diante dessa controvérsia, o Tribunal de Justiça deve definir o alcance da legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos e o papel supletivo do Ministério Público no contexto do CPC/2015.Com base na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a associação

Aé parcialmente ilegítima, pois sua representatividade estatutária limita-se ao território de Goiás, sendo incabível sua atuação em defesa de interesses difusos relativos a fatos ocorridos em outro Estado, salvo se houver filiação direta de atingidos residentes naquele território.
Bé plenamente legítima, pois a defesa do meio ambiente configura interesse difuso e supraterritorial, cujo titular é a coletividade, não havendo limitação territorial à legitimidade ativa, independentemente do estatuto ou da sede da entidade
Cpossui legitimidade presumida, mas o juiz deve verificar concretamente sua representatividade adequada, podendo restringir o alcance territorial da sentença, conforme os elementos de atuação e de vinculação efetivamente apresentados nos autos
Dpossui ilegitimidade absoluta e insuscetível de suprimento, devendo o processo ser extinto integralmente, pois apenas o Ministério Público detém legitimidade originária para atuar em casos de lesão ambiental intermunicipal ou interestadual.
Eé legítima apenas para atuar em substituição processual do Ministério Público, cabendo-lhe propor a ação somente com autorização expressa do Parquet ou em regime de coautoria institucional.

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GabaritoB — é plenamente legítima, pois a defesa do meio ambiente configura interesse difuso e supraterritorial, cujo titular é a coletividade, não havendo limitação territorial à legitimidade ativa, independentemente do estatuto ou da sede da entidade

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Legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos

Gabarito: letra B. A associação é plenamente legítima para ajuizar ação civil pública ambiental visando à proteção de bens difusos, independentemente de seu estatuto limitar territorialmente sua atuação. O meio ambiente, como interesse difuso, é transindividual e pertence a toda a coletividade, não havendo restrição geográfica à legitimidade ativa das associações na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.267.267/SP, Tema 500) e do STF firma que o requisito estatutário de finalidade institucional é o que importa, e não a localização geográfica dos danos ou a sede da entidade. Assim, a decisão que extinguiu parcialmente a ação por ilegitimidade ativa é incorreta.

Aspecto	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Legitimidade ativa da associação	Parcialmente ilegítima (limitada ao território do estatuto)	Plenamente legítima (interesse difuso supraterritorial)	Legitimidade presumida, mas sujeita a verificação concreta	Ilegitimidade absoluta e insuscetível de suprimento	Legítima apenas como substituta do Ministério Público
Fundamento principal	Limitação territorial estatutária; necessidade de filiação de atingidos	Natureza transindividual e supraterritorial do meio ambiente	Representatividade adequada a ser aferida pelo juiz	Exclusividade do Ministério Público para danos interestaduais	Dependência de autorização ou coautoria do Parquet
Base legal/jurisprudencial	Confunde interesse difuso com individual; Súmula 499 do STJ	Arts. 1º e 5º da Lei 7.347/85; CDC; STJ (REsp 1.267.267/SP)	Inovação não prevista em lei para ACP ambiental	Contraria a legitimidade concorrente prevista em lei	Inexigência legal de autorização do MP
Consequência processual	Extinção parcial sem resolução de mérito	Ação prossegue integralmente	Possível restrição territorial da sentença	Extinção total do processo	Ação só prossegue com anuência do MP
Correção	❌ Incorreta	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a associação é parcialmente ilegítima por limitação territorial estatutária, salvo se houver filiação direta de atingidos no outro Estado. Esse raciocínio confunde a legitimidade coletiva com a individual. A proteção de interesses difusos (como o meio ambiente) não exige vínculo subjetivo com as pessoas atingidas; a associação defende o bem jurídico em si. A filiação de atingidos não é requisito legal. O STJ, na Súmula 499, firmou que a legitimidade das associações para ação civil pública independe de autorização assemblear ou de demonstração de pertinência temática concreta. A limitação territorial do estatuto não obsta a atuação para proteger o meio ambiente onde a atividade lesiva se estende.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta a essência do regime jurídico dos interesses difusos. O meio ambiente é bem jurídico transindividual e supraestadual. A associação, constituída há pelo menos um ano e com finalidade estatutária de proteção ambiental (mesmo que restrita a Goiás), possui legitimidade para agir em todo o território onde o dano se materializa, pois o interesse é da coletividade. Não há, na lei, qualquer limitação territorial à legitimidade ativa das associações civis para ACP. A sentença que extinguiu parcialmente o processo viola os arts. 1º e 5º da LACP e o art. 81, parágrafo único, I, do CDC.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o âmbito de atuação definido no estatuto (que é interno da associação) e a legitimidade processual para defender interesses difusos. O candidato pode pensar que a limitação territorial do estatuto restringe a legitimidade, mas isso só vale para interesses coletivos (grupo determinado). Para interesses difusos, a titularidade é de toda a coletividade, e a associação age em nome próprio na defesa de direito alheio (substituição processual), sem necessidade de vínculo territorial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a legitimidade é presumida, mas o juiz deve verificar concretamente a representatividade adequada, podendo restringir o alcance territorial da sentença. Embora a representatividade adequada seja um conceito importante no microssistema coletivo, a jurisprudência do STJ (REsp 1.267.267/SP, Tema 500) entende que a aferição deve ser objetiva: a associação precisa estar regularmente constituída e ter finalidade institucional pertinente. Não cabe ao juiz, de ofício, limitar territorialmente a sentença com base na atuação concreta da entidade. Isso seria inconveniente e violaria a natureza difusa do direito. A restrição territorial da sentença poderia ocorrer, no máximo, em razão dos limites da coisa julgada (secundum eventum litis), mas não como condição de legitimidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ilegitimidade absoluta da associação e que apenas o Ministério Público pode atuar em lesão ambiental intermunicipal ou interestadual. Isso é incorreto. A legitimidade para ACP é concorrente entre Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e associações civis (art. 5º da LACP). O MP tem legitimidade própria, mas não exclusiva. A associação, desde que preencha os requisitos legais, pode ajuizar a ação, e o MP pode intervir como custos iuris ou, se for o caso, assumir a titularidade (art. 5º, § 3º, da LACP). Extinguir integralmente o processo seria absurdo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a associação só é legítima para atuar em substituição processual do MP ou com autorização expressa do Parquet. Não há essa subordinação. A legitimidade das associações é autônoma e concorrente. A LACP prevê a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica, e, se a associação não der prosseguimento adequado, o MP pode assumir o polo ativo (art. 5º, § 3º, da LACP), mas isso é exceção, e não regra. A associação não precisa de autorização prévia do MP para ajuizar a ação. A alternativa inverte a lógica do sistema.

PEGA ESSA DICA!

Na prova de concurso, quando a questão envolver associação civil e interesses difusos (meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural), lembre-se: (1) a legitimidade é concorrente; (2) não há exigência de pertinência territorial ou demonstração de representatividade concreta para a associação; (3) a única exigência legal é constituição há pelo menos um ano e finalidade institucional compatível (art. 5º, II, da LACP). O STJ pacificou que a limitação estatutária de atuação não reduz a legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, salvo se o estatuto for expressamente restritivo a ponto de excluir a proteção daquele bem jurídico, o que não é o caso.

Gabarito: letra B.

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