Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131253

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Código: fg131253
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação.Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

AO Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.
BO poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.
CO Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.
DO direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.
EA comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.

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GabaritoB — O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.

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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra B. O Estatuto assegura ampla proteção ao livre exercício dos cultos de matriz africana, incluindo o dever do poder público de combater a intolerância religiosa, coibir mensagens de ódio na mídia, proteger bens culturais e garantir participação proporcional em instâncias públicas (Art. 1º e Art. 24, VII e VIII). As demais alternativas tentam restringir ou distorcer esses direitos, contrariando dispositivos expressos.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estatuto veda a produção e comercialização de artigos religiosos. Contraria frontalmente o Art. 24, IV, que inclui expressamente:

Art. 24Lei-12288

"IV — a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica"

Portanto, a produção e comercialização são asseguradas, não vedadas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete corretamente a diretriz geral do Estatuto (Art. 1º: combate à discriminação e intolerância) e os incisos VII e VIII do Art. 24, que preveem acesso aos meios de comunicação e comunicação ao Ministério Público. Além disso, a proteção de bens culturais e a participação em instâncias públicas decorrem do princípio da igualdade e do próprio objetivo da lei. Não há dispositivo que contradiga essas medidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a assistência religiosa se restringe a hospitais públicos, excluindo prisões. O Art. 25 estabelece o contrário:

Art. 25Lei-12288

"É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade"

Logo, a assistência abrange também instituições prisionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de consciência e crença não é absoluta. O próprio Art. 24, IV ressalva "condutas vedadas por legislação específica". Além disso, a Constituição Federal admite restrições (ex.: atividades ilícitas). O Art. 23 declara a inviolabilidade, mas no contexto do Estatuto deve ser interpretada em harmonia com as demais normas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas lideranças religiosas podem comunicar ao Ministério Público atos de intolerância. O Art. 24, VIII dá esse direito de forma ampla:

Art. 24Lei-12288

"VIII — a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa"

Não há restrição a lideranças, sendo um direito de qualquer pessoa.

Gabarito: B

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