Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131261

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Código: fg131261
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados.À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.

ADescabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.
BNa hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, deve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.
CA ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.
DÉ incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes
EA degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.

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GabaritoE — A degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.

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Ação Civil Pública e Patrimônio Cultural

Gabarito: letra E. A degradação do patrimônio cultural equipara-se à poluição para fins de responsabilidade civil, aplicando-se o regime objetivo (CF, art. 225, §3º) e sendo cabível a condenação por dano moral coletivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Analisamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Judiciário pode sim intervir na propriedade privada quando há lesão ao meio ambiente/cultura. A ação civil pública é o instrumento adequado, não havendo razão para extinção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Em matéria ambiental, vigora o princípio da precaução e do in dubio pro ambiente, não o inverso. Dúvidas sobre o dano não favorecem a propriedade privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O MP possui legitimidade concorrente para ajuizar ACP contra os responsáveis diretos, não sendo obrigatório ajuizar apenas contra o Município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ACP é cabível e não viola a separação dos poderes; o MP pode demandar diretamente ao Judiciário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A degradação do patrimônio cultural é considerada poluição (art. 3º, III, Lei 6.938/81), atraindo a responsabilidade civil objetiva (CF, art. 225, §3º). O STJ admite dano moral coletivo em ACP (REsp 1.057.274/RS). Assim, a alternativa está plenamente correta.

Gabarito: letra E.

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