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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2026

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fg131262
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico.Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Ao Ministério Público Estadual não possui atribuição para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja saneamento básico, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal.
  2. Bdescabe o ajuizamento de ação civil pública visando a compelir o Município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo local.
  3. Cquestões envolvendo saneamento básico não podem ser objeto de ações judiciais, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
  4. Dadmite-se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.
  5. Ea reponsabilidade pelo saneamento básico é, principalmente, estadual, cabendo aos estados planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços, motivo pelo qual há ilegitimidade passiva na demanda ajuizada.
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GabaritoD — admite-se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública e Saneamento Básico

Gabarito: letra D. A ação civil pública é cabível para compelir o município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de direito difuso (saúde e meio ambiente), conforme a Lei 7.347/1985 e jurisprudência consolidada do STJ. As demais alternativas incorrem em erros de atribuição, discricionariedade ou competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público Estadual possui atribuição para ajuizar ação civil pública em matéria de saneamento básico, pois se trata de interesse local e direito difuso. A competência da Justiça Federal não é automática; saneamento básico não é matéria federal exclusiva. A atribuição é do MP Estadual quando o dano ou omissão ocorre em âmbito local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a escolha de obras públicas seja, em regra, ato discricionário do Executivo, a omissão em garantir saneamento básico, quando essencial à saúde pública, pode ser controlada judicialmente. O STJ admite ação civil pública para suprir omissão inconstitucional, sem violar a separação dos poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Questões de saneamento básico podem sim ser objeto de ações judiciais, especialmente quando há violação de direitos fundamentais (saúde, meio ambiente equilibrado). A ofensa à separação dos poderes ocorreria apenas se o Judiciário substituísse a administração em escolhas técnicas, mas não quando impõe o cumprimento de dever constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação civil pública é instrumento adequado para tutelar direitos difusos e coletivos, como o acesso ao saneamento básico. A Lei 7.347/1985, em seu art. 1º, inclui a defesa do meio ambiente e do consumidor, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.119.309/PR, Tema 52) firma que o controle judicial de políticas públicas não viola a separação dos poderes quando há omissão estatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade pelo saneamento básico é prioritariamente dos Municípios, conforme a Lei 11.445/2007 (arts. 8º e 9º), que atribui aos municípios a titularidade dos serviços. Os estados atuam em caráter supletivo ou em regiões metropolitanas. Assim, o Município é parte legítima passiva na demanda.

Gabarito: letra D.

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