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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg131266
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública estrutural contra o Estado de Goiás e o Município de Goiânia por omissões históricas na proteção à população em situação de rua.Relata-se colapso de abrigos, inexistência de fluxo efetivo de atenção à saúde mental, filas para alimentação, ausência de equipes de abordagem e mortalidade por exposição ao frio – quadro demonstrado por inspeções judiciais, dados do SUS e do SUAS e relatórios de conselhos e organizações da sociedade civil. O MP requer:(i) elaboração de plano intersetorial (Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar), com governança, metas anuais e indicadores verificáveis;(ii) criação imediata de 1.000 vagas emergenciais com padrões mínimos de atendimento (higiene, alimentação, acessibilidade);(iii) realização de audiências públicas e instituição de monitor independente com relatórios trimestrais;(iv) aplicação de multa diária por descumprimento.Os réus alegam violação à separação dos poderes e à reserva do possível, afirmam contingenciamento orçamentário da LOA, ausência de previsão no PPA/LDO e defendem que a política pública é discricionária. Anexam planilhas genéricas sem demonstrar esgotamento de fontes, análise de priorização ou proposta alternativa.O juízo defere a tutela provisória para criação de centros emergenciais e a apresentação de um plano estruturante, em 60 dias, com fases, metas, indicadores e governança, rejeitando pedidos que impliquem detalhamento microgestor de rubricas, e privilegiando resultados mínimos, mecanismos de controle e diálogo institucional.À luz da jurisprudência constitucional sobre direitos sociais, do enfoque dos remédios estruturais e da proibição de proteção insuficiente, assinale a afirmativa correta.
  1. AA separação dos poderes veda ao Judiciário impor prestações positivas em políticas públicas e a “reserva do possível” constitui óbice absoluto, sobretudo quando a LOA aponta contingenciamento, dispensando o Executivo de demonstrar alternativas.
  2. BA intervenção judicial é legítima para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais dialogadas, que fixam resultados e evitam microgestão de meios.
  3. CA ação civil pública não é instrumento adequado para tutela de direitos sociais, demandando o uso de injunção ou de ação direta para o controle de políticas públicas, sob pena de indevida judicialização do orçamento e violação do federalismo cooperativo.
  4. DA reserva do possível afasta a exigibilidade de prestações sociais mínimas sempre que o ente comprovar contingenciamento na LOA, sendo dispensável examinar realocação, prioridades, fontes alternativas e impactos distributivos das escolhas públicas.
  5. EA atuação judicial somente é válida se discriminar rubrica por rubrica na LOA e impõe realocação específica, sob pena de inefetividade, sendo insuficientes ordens estruturais com metas e indicadores para controlar omissões em políticas sociais.
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GabaritoB — A intervenção judicial é legítima para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais dialogadas, que fixam resultados e evitam microgestão de meios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sociais, mínimo existencial e reserva do possível

Gabarito: letra B. A jurisprudência do STF (ADPF 45, ARE 639.337) permite ao Judiciário impor prestações positivas para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais que fixam resultados sem microgestão.

A questão testa o equilíbrio entre a exigibilidade judicial de direitos sociais e os limites orçamentários. O STF consolidou que a reserva do possível não é cláusula absoluta: o poder público deve demonstrar objetivamente que não pode cumprir a prestação, e o juiz deve evitar detalhamentos que invadam a discricionariedade administrativa, optando por decisões estruturais dialógicas.

Aspecto

Alternativa A

Alternativa B (Gabarito)

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Separação dos Poderes

Vedação absoluta a prestações positivas

Intervenção legítima para mínimo existencial

Ação civil pública inadequada

Não aborda diretamente

Atuação só válida com discriminação orçamentária

Reserva do Possível

Óbice absoluto, dispensa demonstração de alternativas

Exige prova qualificada da impossibilidade orçamentária

Não mencionada

Afasta automaticamente prestações mínimas com contingenciamento

Não mencionada

Tipo de Ordem Judicial

Não especificado

Ordens estruturais dialógicas, fixam resultados, evitam microgestão

Exige injunção ou ADO

Dispensa análise de realocação e prioridades

Deve discriminar rubrica por rubrica e impor realocação específica

Instrumento Processual

Não especificado

Ação civil pública adequada

Ação civil pública inadequada

Não especificado

Ordens estruturais insuficientes

Jurisprudência STF

Contraria (ADPF 45, ARE 639.337)

Corresponde exatamente

Contraria (Lei 7.347/85, art. 1º, IV)

Contraria (ADPF 45)

Contraria (privilegia microgestão)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a separação dos poderes veda prestações positivas e que a reserva do possível é óbice absoluto, dispensando demonstração de alternativas. Ambos os pontos contrariam a jurisprudência: o STF admite intervenção para mínimo existencial e exige prova concreta da inviabilidade orçamentária (ARE 639.337).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao entendimento consolidado: (i) o Judiciário pode agir para garantir o mínimo existencial; (ii) a impossibilidade orçamentária deve ser comprovada de forma qualificada; (iii) as ordens devem ser estruturais, dialógicas, fixando resultados e evitando microgestão. É a solução adotada no caso concreto descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação civil pública é instrumento adequado para tutela de direitos sociais (Lei 7.347/85, art. 1º, IV). Não há exigência de uso exclusivo de mandado de injunção ou ADO para políticas públicas. A assertiva nega a legitimidade do MP e a tradição de litígios estruturais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a jurisprudência: a reserva do possível não afasta automaticamente prestações sociais mínimas, mesmo com contingenciamento na LOA. Exige-se análise de realocação, prioridades e alternativas (STF, ADPF 45). A assertiva transforma exceção em regra absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que a atuação judicial só é válida se discriminar rubricas e impor realocação específica. O enunciado mostra que o juiz rejeitou essa microgestão, optando por ordens estruturais com metas e indicadores – exatamente o que a jurisprudência considera adequado para controlar omissões sem invadir discricionariedade.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre judicialização de políticas públicas, lembre do tripé: (1) mínimo existencial gera direito subjetivo; (2) reserva do possível não é cláusula absoluta, exigindo prova concreta; (3) decisões devem ser estruturais e dialógicas, evitando substituição da administração.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (Transporte foi acrescido por emenda em 2015)
Direito Constitucional — Direitos Sociais (art. 6º)

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