Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg131266
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública estrutural contra o Estado de Goiás e o Município de Goiânia por omissões históricas na proteção à população em situação de rua.Relata-se colapso de abrigos, inexistência de fluxo efetivo de atenção à saúde mental, filas para alimentação, ausência de equipes de abordagem e mortalidade por exposição ao frio – quadro demonstrado por inspeções judiciais, dados do SUS e do SUAS e relatórios de conselhos e organizações da sociedade civil. O MP requer:(i) elaboração de plano intersetorial (Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar), com governança, metas anuais e indicadores verificáveis;(ii) criação imediata de 1.000 vagas emergenciais com padrões mínimos de atendimento (higiene, alimentação, acessibilidade);(iii) realização de audiências públicas e instituição de monitor independente com relatórios trimestrais;(iv) aplicação de multa diária por descumprimento.Os réus alegam violação à separação dos poderes e à reserva do possível, afirmam contingenciamento orçamentário da LOA, ausência de previsão no PPA/LDO e defendem que a política pública é discricionária. Anexam planilhas genéricas sem demonstrar esgotamento de fontes, análise de priorização ou proposta alternativa.O juízo defere a tutela provisória para criação de centros emergenciais e a apresentação de um plano estruturante, em 60 dias, com fases, metas, indicadores e governança, rejeitando pedidos que impliquem detalhamento microgestor de rubricas, e privilegiando resultados mínimos, mecanismos de controle e diálogo institucional.À luz da jurisprudência constitucional sobre direitos sociais, do enfoque dos remédios estruturais e da proibição de proteção insuficiente, assinale a afirmativa correta.
AA separação dos poderes veda ao Judiciário impor prestações positivas em políticas públicas e a “reserva do possível” constitui óbice absoluto, sobretudo quando a LOA aponta contingenciamento, dispensando o Executivo de demonstrar alternativas.
BA intervenção judicial é legítima para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais dialogadas, que fixam resultados e evitam microgestão de meios.
CA ação civil pública não é instrumento adequado para tutela de direitos sociais, demandando o uso de injunção ou de ação direta para o controle de políticas públicas, sob pena de indevida judicialização do orçamento e violação do federalismo cooperativo.
DA reserva do possível afasta a exigibilidade de prestações sociais mínimas sempre que o ente comprovar contingenciamento na LOA, sendo dispensável examinar realocação, prioridades, fontes alternativas e impactos distributivos das escolhas públicas.
EA atuação judicial somente é válida se discriminar rubrica por rubrica na LOA e impõe realocação específica, sob pena de inefetividade, sendo insuficientes ordens estruturais com metas e indicadores para controlar omissões em políticas sociais.
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GabaritoB — A intervenção judicial é legítima para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais dialogadas, que fixam resultados e evitam microgestão de meios.
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Direitos sociais, mínimo existencial e reserva do possível
Gabarito: letra B. A jurisprudência do STF (ADPF 45, ARE 639.337) permite ao Judiciário impor prestações positivas para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais que fixam resultados sem microgestão.
A questão testa o equilíbrio entre a exigibilidade judicial de direitos sociais e os limites orçamentários. O STF consolidou que a reserva do possível não é cláusula absoluta: o poder público deve demonstrar objetivamente que não pode cumprir a prestação, e o juiz deve evitar detalhamentos que invadam a discricionariedade administrativa, optando por decisões estruturais dialógicas.
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Separação dos Poderes
Vedação absoluta a prestações positivas
Intervenção legítima para mínimo existencial
Ação civil pública inadequada
Não aborda diretamente
Atuação só válida com discriminação orçamentária
Reserva do Possível
Óbice absoluto, dispensa demonstração de alternativas
Exige prova qualificada da impossibilidade orçamentária
Não mencionada
Afasta automaticamente prestações mínimas com contingenciamento
Deve discriminar rubrica por rubrica e impor realocação específica
Instrumento Processual
Não especificado
Ação civil pública adequada
Ação civil pública inadequada
Não especificado
Ordens estruturais insuficientes
Jurisprudência STF
Contraria (ADPF 45, ARE 639.337)
Corresponde exatamente
Contraria (Lei 7.347/85, art. 1º, IV)
Contraria (ADPF 45)
Contraria (privilegia microgestão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a separação dos poderes veda prestações positivas e que a reserva do possível é óbice absoluto, dispensando demonstração de alternativas. Ambos os pontos contrariam a jurisprudência: o STF admite intervenção para mínimo existencial e exige prova concreta da inviabilidade orçamentária (ARE 639.337).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao entendimento consolidado: (i) o Judiciário pode agir para garantir o mínimo existencial; (ii) a impossibilidade orçamentária deve ser comprovada de forma qualificada; (iii) as ordens devem ser estruturais, dialógicas, fixando resultados e evitando microgestão. É a solução adotada no caso concreto descrito no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação civil pública é instrumento adequado para tutela de direitos sociais (Lei 7.347/85, art. 1º, IV). Não há exigência de uso exclusivo de mandado de injunção ou ADO para políticas públicas. A assertiva nega a legitimidade do MP e a tradição de litígios estruturais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a jurisprudência: a reserva do possível não afasta automaticamente prestações sociais mínimas, mesmo com contingenciamento na LOA. Exige-se análise de realocação, prioridades e alternativas (STF, ADPF 45). A assertiva transforma exceção em regra absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defende que a atuação judicial só é válida se discriminar rubricas e impor realocação específica. O enunciado mostra que o juiz rejeitou essa microgestão, optando por ordens estruturais com metas e indicadores – exatamente o que a jurisprudência considera adequado para controlar omissões sem invadir discricionariedade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre judicialização de políticas públicas, lembre do tripé: (1) mínimo existencial gera direito subjetivo; (2) reserva do possível não é cláusula absoluta, exigindo prova concreta; (3) decisões devem ser estruturais e dialógicas, evitando substituição da administração.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (Transporte foi acrescido por emenda em 2015)